Não é novidade para ninguém que os principais poderes públicos de uma
cidade são o Executivo (a Prefeitura) e o Legislativo (a Câmara Municipal). O
Judiciário, mesmo instalado na cidade, é estadual.
Os mesmos cidadãos que elegem o prefeito para arrecadar os recursos e
administrá-los na manutenção e desenvolvimento da cidade e implementação das
políticas públicas, elegem também os vereadores para “ficar de olho”,
fiscalizar o prefeito para que ele faça bem o seu trabalho e para elaborar e
aprovar as leis necessárias para o ordenamento administrativo e das relações
entre as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.
O prefeito pode tomar a iniciativa de elaborar uma lei, mas tem que mandá-la
para a aprovação dos vereadores. Se eles não aprovarem, nada feito.
Já vimos nas crônicas anteriores como os vereadores têm fiscalizado e
como devem fiscalizar melhor o executivo. Vamos ver agora como eles têm
legislado.
De janeiro de 2017 a junho de 2018
foram aprovadas na Câmara Municipal de Itupeva 127 Leis, Leis Complementares,
Emendas, Decreto Legislativo, Resoluções e Moções.
Das 26 Moções, 20 foram de
congratulações, 1 de apoio à frente nacional contra a “libertação” da maconha e
da cocaína, 2 de apelo ao governador do estado e ao Congresso Nacional e 3 de
repúdio ao Congresso Nacional e à Rápido Luxo Campinas. As Resoluções tratavam
de assuntos administrativos da Câmara e convênios, alteração do Regimento
Interno e criação da Escola do Legislativo. Também foi aprovado um Decreto
Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
Das 82 Leis e Leis Complementares, 57,
ou seja, 67% foram de iniciativa do Prefeito: 40 sobre assuntos administrativos
como reestruturação da administração municipal, operação de crédito, diretrizes
orçamentárias e fixação de receitas e despesas, servidores municipais, Código
Tributário Municipal, Taxa do Lixo, parcelamento de débitos, celebração de
convênios, termos de cooperação e fomento com instituições públicas e privadas,
planos e programas; 12 Leis foram para transformação de áreas rurais em
urbanas, critérios excepcionais de regularização de edificações e nomes de ruas;
2 para criação de conselhos municipais e 1 sobre inspeção sanitária de produtos
animais.
Cabe ressaltar que os vereadores
fizeram apenas 10 Emendas às 82 leis propostas pelo prefeito. Emendas são
modificações ou inclusões que os vereadores podem fazer para melhorar as leis que
são discutidas e votadas. E mais, praticamente todas elas foram aprovadas por
unanimidade.
Então, eu fico pensando se os
vereadores analisam com cuidado os projetos de lei que recebem, consultam
especialistas e organizações de Itupeva antes de irem para a sessão de votação.
A unanimidade quase sempre presente também me chama a atenção. Será que 13
vereadores, de 6 partidos diferentes, pensam praticamente sempre igual uns aos
outros e ao prefeito?
As outras 27 leis votadas, ou seja 33%,
foram elaboradas e propostas por um ou mais vereadores ou pela Mesa Diretora: 16
para inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, mudança de nomes
de ruas e escola, títulos honoríficos e de entidade pública municipal; 6 sobre
assuntos administrativos da Câmara Municipal como quadro de pessoal e concessão
de reajuste salarial e apenas 5, digamos, de interesse mais geral da cidade:
instituição do casamento comunitário, criação do Conselho e do Fundo Municipal
de Turismo, proibição de queimadas, penalidades para pichação, vandalismo e
depredação e controle de ruídos (Lei do Silêncio). Todas elas também foram
aprovadas por unanimidade, de acordo com as atas das sessões deste período.
Além de ler todas as atas, também assisti
a alguns vídeos das sessões. Muito pouco debate é feito antes de aprovar uma
Lei, Resolução ou Moção. Muitas delas, nem mesmo o autor do projeto pede a
palavra e quando fala, raramente é questionado por alguém.
Então continuo pensando: Para que
temos 13 vereadores e por que eles são de 6 partidos diferentes se concordam
sempre entre si?
E a pergunta mais importante: Quem é o
principal legislador de Itupeva? Se os vereadores foram os autores de apenas um
terço das leis aprovadas, então, com dois terços delas, quem mais legisla na
cidade é o prefeito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário