Associação é para fazer juntos. O título desta publicação, lançada pelo IEB - Instituto Internacional de Educação do Brasil, no início de dezembro de 2011, já exprime o que será tratado em seus capítulos: que a criação de uma associação deve ser resultado de um processo coletivo e sua atuação deve ser marcada também pela participação efetiva de seus associados.

É o resultado de 10 anos de trabalho com organizações comunitárias e regionais indígenas, quilombolas, de ribeirinhos, agricultores familiares e outros, aprofundando e atualizando o que já foi publicado anteriormente em Gestão de associações no dia-a-dia.

Este blog quer ser um espaço para troca de conhecimentos e experiências de quem trabalha para o desenvolvimento de organizações comunitárias e outras, especialmente para compartilhar as diferentes formas de utilização deste livro.

Quem se dispuser a publicar aqui suas experiências pode enviar seus relatos, fotos e documentos para jose.strabeli@gmail.com. Todas as postagens dos materiais enviados serão identificadas com o crédito de seus autores.

Agradeço a todos que aceitarem este convite para partilhar e multiplicar suas experiências fazendo com que esses conhecimentos e práticas estejam disponíveis para outros profissionais e lideranças de associações, potencializando os resultados que podemos alcançar. Afinal, Associação é para fazer juntos.

É estimulada a reprodução, publicação e uso dos materiais aqui publicados, desde que não seja para fins comerciais, bastando a citação da fonte. Gostaria que enviassem para o e-mail acima os relatos ou referências do uso que foi feito.

O livro impresso encontra-se esgotado, mas a versão digital está disponível para download emhttp://www.iieb.org.br/index.php/publicacoes/?ccm_paging_p_b1746=3

José Strabeli




quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Crônicas de Itupeva 13 - Eu até me candidataria se...


Faz pouco mais de um ano que aposentei, parei de trabalhar em viagens pelo Brasil contribuindo para o desenvolvimento de organizações comunitárias de indígenas, quilombolas ribeirinhos, pescadores e outras e pude me dedicar mais à Itupeva, cidade que adotei para ser minha há pouco mais de 10 anos.

Desde então, várias pessoas já me perguntaram se vou me candidatar nas próximas eleições municipais em 2020. Alguns até brincaram, dizendo que serei o próximo prefeito de Itupeva...

Eu até me candidataria ...

- se fosse indicado por associações de bairro da cidade, bem organizadas, mobilizadas e com um planejamento claro sobre o querem para o futuro dos seus bairros e para a cidade;

- se fosse indicado por organizações da cidade, também bem organizadas, com planejamento e estratégias claras sobre o que querem para o futuro da saúde, educação, direitos humanos, meio ambiente, pessoas com deficiência, transporte, infraestrutura, eficiência no uso dos recursos públicos e outras;

- se nessas associações de bairro e demais organizações da sociedade civil, me dissessem que pessoalmente seus integrantes vão apoiar a minha candidatura, desde que eu me comprometa com suas pautas para o futuro da cidade;

- se me dissessem também que durante o mandato, se eu for um dos poucos que apoiem as suas reivindicações, vão mobilizar as suas bases para pressionarem os demais vereadores a aprovarem as medidas que interessam para a cidade e fortalecer a minha atuação;

- se me dissessem que, se eu trair os compromissos assumidos, vão me denunciar e me desautorizar de todas as formas possíveis, igual ou mais do que fizeram para me apoiar.

É uma apena que essas organizações de bairro e outras da sociedade civil pouco existam em Itupeva atualmente.

Na verdade, eu não tenho nenhuma intenção, vontade ou gosto para me candidatar ou assumir cargos públicos, seja através de eleições ou por nomeação. Há algumas décadas tenho feito o que posso para o fortalecimento das organizações da sociedade civil e é o que me proponho a continuar fazendo, para que a população e os governantes ou legisladores entendam que são os cidadãos que tem mais poder nas mãos do que aqueles que são eleitos por eles.

Vamos nos preparar desde já para as próximas eleições municipais em 2020?

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Crônicas de Itupeva 12 – “Bom princípio de ano”, para a nossa cidade!


Era assim que, até meados do século XX, as pessoas se cumprimentavam no dia 1 de janeiro: “Bom princípio de ano!” Para as crianças, o cumprimento era a deixa para ganharem algum trocadinho dos mais velhos. Além dos adultos da casa, visitavam logo cedo tios e avós. Cumprimentar na rua também valia.

Bem, não sou mais criança e esse costume está em desuso há várias décadas...

Também já desisti de fazer aquelas promessas na última noite do ano, que nunca são cumpridas, então fiquei imaginando como seria se em 2019 o Legislativo Municipal de Itupeva se tornasse virtual e no prédio da Câmara fosse instalado um Centro Cultural e de Desenvolvimento da Cidadania.

Vou explicar melhor.

Os vereadores ocupam o plenário apenas 3 ou 4 horas por mês nas 2 sessões ordinárias, uma a cada 15 dias e, eventualmente, para alguma sessão extraordinária ou audiência pública, em geral pouco divulgadas e realizadas em dia e hora impróprios para a grande maioria da população, que trabalha e, por isso, muito pouco frequentadas.

Nessas sessões, que começam com um texto bíblico, – viva o Estado laico!! – depois de lidos os resumos de dezenas de pequenos pedidos de obras para o prefeito, para conhecimento, e votados os requerimentos, em geral também pedindo informações ou providências ao prefeito, aprovam quase sempre por unanimidade todos os requerimentos e projetos de Moção ou Lei.

Algumas votações são nominais e outras – de acordo com o Regimento Interno, pasmem! – têm o seguinte “ritual”: o presidente da Câmara, depois de apresentado o projeto, diz “Em discussão. Em votação. Os vereadores que aprovam permaneçam como estão”. Todos estão sentados. E em seguida: “Aprovado por unanimidade”.

Como assim!! Não precisa levantar um braço, nem a voz e muito menos o corpo para votar? Só para ser contra precisa tomar alguma atitude?!

Dos 96 projetos de lei votados na Câmara Municipal, de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, 63, quase dois terços, foram de iniciativa do Executivo e um terço, 33 projetos, foram de iniciativa dos vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara. Desses, 23 foram para incluir eventos no Calendário Municipal, trocar nome de ruas, escola e ginásio de esporte, normatizar a concessão de título honorífico e conceder títulos de utilidade pública para organizações da cidade. Outros 5 foram sobre questões administrativas do Legislativo. Sobraram 5 projetos de lei, instituindo casamento comunitário, criando um conselho municipal, proibindo queimadas e vandalismo e normatizando a emissão de ruídos.

As Comissões Permanentes, com a finalidade de analisar planos, programas e orçamentos enviados pelo Executivo e monitorar a sua execução, fiscalizando assim a implementação das políticas públicas no município, não fizeram nenhuma reunião nos dois primeiros anos do atual mandato, 2017 e 2018, ou seja, não funcionaram para cumprir as suas atribuições.

O que os vereadores fazem com vontade e produtividade é andar pela cidade ou receber pessoas em seus gabinetes, anotando e encaminhando para o prefeito indicações ou ofícios pedindo pequenas melhorias para os bairros, vilas ou ruas, o que não é sua função, mas mantém o “velho charme” da política coronelista brasileira, que troca pequenos favores pessoais ou comunitários por apoio político. Foram 1.137 indicações, mais os ofícios que não sei quantos foram, porque não tem registro no site da Câmara.

Vamos ver como seria com o Legislativo Virtual?

As indicações poderiam ser partilhadas pelos vereadores por e-mail, para conhecimento, como de costume.

Os requerimentos, moções e projetos de lei também poderiam ser enviados pelo correio eletrônico com a data e horário da votação, passado um prazo razoável para a leitura, análise e até conversa entre os vereadores para articular como votariam. No dia e hora marcada, cada vereador mandaria pelo mesmo meio ou por um grupo do WhatsApp, integrado pelos 13 vereadores e administrado pelo presidente da Câmara, o seu voto: Aprovo. Aprovo. Aprovo... ou então aquela mãozinha fazendo positivo.

Isso para as votações nominais, porque para as outras, seria só “permanecer como está”, fazendo consertos na casa, lavando o carro, cozinhando, brincando com os filhos, cuidando das plantas no quintal, tomando café, passeando ou qualquer outra coisa. A “sessão virtual” seria encerrada com a mensagem do presidente: “Aprovado por unanimidade”. Caso algum vereador discorde da proposição, é só deixar por um momento o que está fazendo e mandar um “Rejeito” ou uma mãozinha com o dedão para baixo pelo grupo do “zap” e voltar ao que estava fazendo. Aí só o número a favor e contra mudaria um pouco.

Acredito que isso traria muita agilidade para as votações, que não precisariam esperar por sessões quinzenais ou por uma sessão extraordinária, que precisa de edital de convocação, etc. As votações poderiam acontecer a qualquer hora de um dia útil, ou mesmo, como os vereadores sempre dizem que trabalham incansavelmente pelo bem da cidade, em casos emergenciais poderiam ser feitas votações até à noite ou nos finais de semana e feriados.

Isso não prejudicaria em nada o descanso ou lazer do vereador com a família. Poderia votar da praia, em um ou dois segundos, enquanto toma uma água de coco ou faz castelinho de areia com o filho pequeno.

Tudo continuaria igual com as andanças pela cidade. O atendimento dos moradores poderia até melhorar e ser mais agradável, na varanda da casa do vereador ou do morador, tomando um café com bolo de fubá, passeando pelo pomar e colhendo frutas do pé ou em um dos restaurantes da cidade, prestigiando a deliciosa e variada culinária local. Com uma remuneração de pouco mais de R$ 10 mil por mês dá para bancar, não dá?

Enquanto isso, o Centro Cultural e de Desenvolvimento da Cidadania, no “antigo” prédio da Câmara Municipal, estaria fervilhando de incentivo para as diversas manifestações culturais, que seriam orientadas por monitores competentes, contratados com os recursos do orçamento do município, e apresentadas frequentemente para a população no “antigo” plenário: dança, música, literatura, teatro, cinema, saraus de músicas cantadas e instrumentais, poesias, crônicas e literatura de cordel...

Também teria palestras e consultorias para a organização de associações de bairro, de profissionais de saúde, educação, de defesa do meio ambiente, direitos humanos, dos idosos, deficientes, crianças e adolescentes; palestras e orientações para a população sobre como funcionam o executivo e o legislativo municipais; como a população pode participar mais efetivamente dos destinos e futuro da nossa cidade; a importância de ter acesso, ler atentamente os projetos de lei e os documentos do assunto que será debatido em audiência pública, discutir na sua associação de bairro, ONG ou grupo, contribuir com o debate e fazer propostas para melhorar. Digamos, uma “Escola do Legislativo”, o que faria a cidade também fervilhar, de cidadania!

Quando fosse importante ter uma sessão de votação com a participação da população, uma audiência pública ou reuniões das Comissões Permanentes, o “agora” Auditório de Cultura e Cidadania de Itupeva estaria disponível, porque essas atividades, com a participação da população, são muito importantes para o desenvolvimento da cidadania.

Ah, mas isso não está previsto na Lei Orgânica do Município e nem no Regimento Interno da Câmara...

É só mudar!

E, para isso, basta elaborar os projetos, distribuir para os vereadores e, na sessão de votação... “Em discussão. Em votação. Os vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado por unanimidade”.

quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Crônicas de Itupeva 11 – Cidadania se exerce todo dia! O aprendizado da democracia

Sim, a democracia precisa ser aprendida e amadurecida com a prática e o tempo. Ela não existe de fato só porque está definida na Constituição.

Um elemento fundamental é a participação dos cidadãos e um momento especial para isso são as eleições dos administradores e legisladores. Para isso é preciso um longo aprendizado. As últimas eleições comprovaram isso. Mas, apenas eleger bons administradores e legisladores não é tudo o que temos para participar. O que faremos no intervalo de 4 anos entre uma e outra? Apenas elogiar ou criticar os eleitos?

Não. Se eles são os nossos representantes, precisamos dizer para eles durante esse período o que precisam fazer e como avaliamos o que estão fazendo. Uma das formas para isso são as audiências públicas.

Notei há alguns meses que aqui em Itupeva, as audiências públicas para transformação de áreas rurais em urbanas, prestação de contas da administração financeira da cidade e da secretaria da saúde eram marcadas em cima da hora, em dia e hora em que as pessoas estão trabalhando – como uma segunda-feira de manhã, por exemplo – e praticamente não eram divulgadas. É claro que quase ninguém participava.

Várias pessoas manifestaram seu descontentamento e cheguei a ouvir que não adiantava divulgar mais, nem marcar em outro horário, porque ninguém participaria, mesmo...

Ontem, 31 de outubro, aconteceu uma audiência sobre a qualidade do atendimento à saúde. Foi marcada para o início da noite, divulgada com antecedência nas redes sociais por vários vereadores e compartilhada. Por volta de 50 pessoas – para Itupeva é um número bastante expressivo -  participaram, inclusive fazendo uso da palavra. Outras, como eu, acompanharam pela internet, já que foi transmitida ao vivo.

Outro elemento fundamental para o aprendizado e amadurecimento da democracia é a informação, que vem da transparência por parte dos órgãos públicos. Para participarmos de forma qualificada é preciso termos informações acessíveis também de qualidade.

A audiência começou com a secretária de saúde apresentando números de pacientes esperando por exames, cirurgias e procedimentos no início da atual gestão, quantos foram realizados e quantos aguardam atualmente; profissionais existentes; equipamentos que foram adquiridos, etc. As tabelas eram mostradas através de projeção multimídia e lidas pela secretária, em uma exposição bastante demorada e pouco esclarecedora. Isso foi notado pelos participantes, que sugeriram a publicação dos dados no Portal da Transparência – é, eles não costumam ser publicados no portal da “transparência”... - com antecedência para a população tomar conhecimento e analisar, e uma apresentação resumida durante a audiência, dando mais tempo para o debate, mais importante para esclarecer aspectos do serviço de saúde prestado.

Por exemplo, havia no início de 2017 centenas de exames e outros procedimentos “na fila”; foram realizados nesses quase dois anos centenas e continuam outras centenas “na fila”. A secretária esclareceu que o atendimento e o surgimento de novas demandas são contínuos e, por isso, a fila nunca acabará. O que é necessário é não deixar pendente demandas antigas. Isso é verdade, mas não foi esclarecido qual é o tempo de espera e qual o impacto disso na saúde das pessoas. Acrescentou que em várias especialidades, uma porcentagem expressiva de até pouco mais de 50% em alguns casos, não comparece às consultas agendadas e precisam ser remarcadas, aumentando os custos e contribuindo para a demora do atendimento das demandas.

Perguntada se os recursos disponíveis para a Secretaria da Saúde são suficientes; se não são, quanto seria suficiente para um bom atendimento e o que tem sido feito para atingir esse nível satisfatório, a secretária disse que é difícil saber o que a população acha suficiente. “Por mais que se faça, nunca acharão que é suficiente”. Disse que esperava conseguir mais recursos, inclusive de emendas parlamentares, para o próximo ano e assim poder melhorar os serviços. Ao que tudo indica, então, a secretaria não tem um planejamento estratégico, de médio e longo prazo. E isso é muito sério!

Acrescentou que 2017 foi um ano muito difícil para a atual gestão, que herdou dívidas que se aproximam da arrecadação anual do município. Em 2018 estão conseguindo melhorar muitas coisas e 2019 será melhor ainda, mas não disse quanto do orçamento municipal foi utilizado para o pagamento dessa dívida e qual foi o impacto no orçamento da saúde.

A administração do Hospital Municipal, feita por uma organização privada contratada pela prefeitura, continua sendo um ponto obscuro. Foi perguntado porque tem alguns exames com fila de espera, se esses exames são feitos no hospital – pelo menos eram em anos anteriores. Não estão incluídos no contrato e deveriam ser oferecidos pela organização administradora?

Um dos vereadores disse que o contrato é vago e não deixa claro o que de fato “estamos comprando”. Disse que o Tribunal de Contas do Estado já questionou a prefeitura sobre a equivalência entre o que estava sendo pago e os serviços que estavam sendo efetivamente prestados.

Há uma comissão fazendo um diagnóstico e propondo melhorias para a gestão do hospital, mas quem sabe quais são os resultados do trabalho dessa comissão até agora?

Foi questionada a atuação do Conselho de Saúde, que não estaria tendo acesso aos documentos, que são apresentados nas reuniões como estava sendo apresentado na audiência, que os conselheiros aprovavam coisas que não estavam entendendo direito e que servidores municipais “ditavam regras” sobre o funcionamento do conselho.

Não tenho dúvida de que esse foi um momento muito importante para melhorar a participação popular na gestão e amadurecer a democracia na cidade. Não tenho dúvida também de que é preciso avançar muito para termos uma administração realmente transparente e que se comunique e dialogue de forma adequada e suficiente com a população. Mas não podemos desanimar por causa disso. Como em todo relacionamento, precisamos ser persistentes.

Ao final, o presidente da Câmara disse “vão acontecer outros debates, reuniões, convocações, etc. para melhorar a nossa cidade”.

É o que esperamos, vereador!

terça-feira, 9 de outubro de 2018

Crônicas de Itupeva 10 – A Câmara Municipal e a Prefeitura de Itupeva transformaram a gestão da cidade em uma troca de favores


Alguns de nós já tínhamos observado que não existe oposição entre os vereadores e nem dos vereadores em relação ao prefeito. A confirmação foi dada pelo presidente da Câmara na sessão do último dia 02 de outubro, ao dizer: “Nós não vemos partidos, nós não vemos, não fazemos oposição, somos situação. Nós somos situação em relação à nossa cidade, em relação aos cidadãos de nossa cidade”.

Será que é ruim ter oposição?

A democracia surgiu depois de séculos de poder absoluto dos imperadores e reis, que inclusive atribuíam a si um poder vindo de Deus, o que tornava as suas decisões inatacáveis. Em 1668 esse poder absoluto do rei diminuiu significativamente com a promulgação da primeira Constituição na Inglaterra. Em seguida, as monarquias constitucionais se espalharam pela Europa, sendo adotadas pela França, Espanha, Portugal e muitos outros países, inclusive o Brasil com a proclamação da Independência em 1822.

Outro passo muito importante foi dado pela Revolução Francesa em 1789, que adotou a República e a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário conforme Montesquieu, filósofo e político francês que viveu entre 1689 e 1755. A partir de então, o governante passou a se responsabilizar pela administração; o legislativo pela elaboração e aprovação das leis e o judiciário a julgar a observância dessas leis e imputar penas quando fossem desobedecidas. É preciso notar que também o governante, monarca ou não, passou a se submeter às leis, podendo ser julgado e punido pelo judiciário caso não as observasse.

Na Assembleia Nacional francesa, durante o Império de Napoleão Bonaparte (1804 a 1814), os partidários do rei se sentavam nas cadeiras à direita do presidente e os simpatizantes da revolução à sua esquerda, começando a dar origem aos partidos que até hoje expressam ou deveriam expressar os diferentes pontos de vista e propostas de governo e de sociedade.

Tanto o equilíbrio entre os três poderes da República quanto os diferentes partidos de um órgão legislativo procuram garantir, por um lado, que o poder não fique nas mãos de uma só pessoa ou grupo e, por outro, que diferentes interesses da sociedade sejam debatidos e negociados por seus representantes até encontrarem uma fórmula que contemple o mais possível os interesses de todos ou que o voto da maioria prevaleça. Esta é a essência da política.

Então, senhor presidente da Câmara, não ter oposição em Itupeva é ruim e ameaça a democracia em nossa cidade.

Essa ameaça é agravada pelo fato de, mais recentemente, os legislativos municipais, estaduais e federal terem também a função de fiscalizar a prestação dos serviços, a implementação das políticas públicas e o uso dos recursos pelo executivo.

As comissões permanentes da Câmara Municipal, responsáveis por esta fiscalização, não funcionam. No entanto, os vereadores se dedicam diariamente a verificar a necessidade de pequenas obras pelos bairros e centro da cidade. Tenho provocado os vereadores – e a reflexão da população – dizendo que eles deveriam prestar concurso para fiscal de obras da prefeitura, já que é isso que gostam de fazer.

Em uma dessas postagens em rede social, alguém comentou: A ideia de "fiscalização" que tem os vereadores de Itupeva me parece muito malformada. Particularmente, gosto bastante deste trabalho de "zeladoria" que alguns estão prestando aqui na cidade. No entanto, a tal zeladoria para quando envolve um conflito real com o executivo. Talvez, o exemplo da fiscalização das contas também seja um desses casos. Um caso que acho emblemático é o da biblioteca municipal, que foi retirada do seu prédio próprio e transferida para um prédio menor, e que está fechada há quase 2 anos. Já fiz reclamações a determinados vereadores, mas eles simplesmente me ignoraram. O fato é que a fiscalização do governo é um ato político, não é burocrático. Se fosse, era só prestar um concurso e virar funcionário, como você disse. Outro fato é que não tem fiscalização no sentido político do termo se todos os vereadores estão fechados com o governo. NÃO HÁ OPOSIÇÃO NA CIDADE E NÓS ESTAMOS PAGANDO POR ISSO

Os vereadores recebem os pedidos de manutenção e obras dos moradores e lideranças dos bairros, certamente porque o serviço de reclamações da prefeitura não funciona como deveria, e encaminham para o executivo. Dessa forma são reconhecidos como pessoas que “trabalham bastante pela cidade e se importam com os moradores”, o que deve reverter em votos nas próximas eleições. Quando os pedidos são atendidos, não esquecem de agradecer ao prefeito, para que ele também seja visto como alguém interessado no bem-estar de todos na cidade e para garantir também para ele os votos necessários para a sua reeleição. O que deveria ser feito rotineiramente, a partir de planos elaborados pelo executivo, aprovados e monitorados pelo legislativo, é feito a partir de centenas de indicações e ofícios enviados anualmente. Em contrapartida, o executivo é o responsável pela maior parte das leis votadas na Câmara e todas são aprovadas pelos vereadores, com raras emendas e praticamente sem discussão, quase sempre por unanimidade.

Enquanto isso, não se tem notícia da situação atual das dívidas do município; não se sabe se chegaram e em que foram aplicados os recursos das emendas parlamentares, recentemente prometidas por candidatos a deputado; não se sabe como é o contrato da prefeitura com a organização privada que administra o hospital municipal, como estão sendo feitos os repasses de recursos e porque o hospital é deficiente em infraestrutura, equipamentos, materiais, medicamentos e atendimento; por que os uniformes escolares, pelo menos até setembro, ainda não tinham sido distribuídos para a maioria dos alunos das escolas municipais. Foi noticiado há alguns meses por uma rede local de televisão que três vereadores – um deles afastado – compraram medalhas de uma organização denunciada nacionalmente com dinheiro da Câmara e ninguém se pronunciou publicamente nem no plenário. Nem os envolvidos e nem os demais vereadores.

Este é o preço que estamos pagando por não ter oposição em Itupeva e a sua gestão ser feita à base da troca de favores entre os vereadores e entre eles e o prefeito.

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Crônicas de Itupeva 9 – Quem é o principal legislador de Itupeva?


Não é novidade para ninguém que os principais poderes públicos de uma cidade são o Executivo (a Prefeitura) e o Legislativo (a Câmara Municipal). O Judiciário, mesmo instalado na cidade, é estadual.

Os mesmos cidadãos que elegem o prefeito para arrecadar os recursos e administrá-los na manutenção e desenvolvimento da cidade e implementação das políticas públicas, elegem também os vereadores para “ficar de olho”, fiscalizar o prefeito para que ele faça bem o seu trabalho e para elaborar e aprovar as leis necessárias para o ordenamento administrativo e das relações entre as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.

O prefeito pode tomar a iniciativa de elaborar uma lei, mas tem que mandá-la para a aprovação dos vereadores. Se eles não aprovarem, nada feito.

Já vimos nas crônicas anteriores como os vereadores têm fiscalizado e como devem fiscalizar melhor o executivo. Vamos ver agora como eles têm legislado.

De janeiro de 2017 a junho de 2018 foram aprovadas na Câmara Municipal de Itupeva 127 Leis, Leis Complementares, Emendas, Decreto Legislativo, Resoluções e Moções.

Das 26 Moções, 20 foram de congratulações, 1 de apoio à frente nacional contra a “libertação” da maconha e da cocaína, 2 de apelo ao governador do estado e ao Congresso Nacional e 3 de repúdio ao Congresso Nacional e à Rápido Luxo Campinas. As Resoluções tratavam de assuntos administrativos da Câmara e convênios, alteração do Regimento Interno e criação da Escola do Legislativo. Também foi aprovado um Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

Das 82 Leis e Leis Complementares, 57, ou seja, 67% foram de iniciativa do Prefeito: 40 sobre assuntos administrativos como reestruturação da administração municipal, operação de crédito, diretrizes orçamentárias e fixação de receitas e despesas, servidores municipais, Código Tributário Municipal, Taxa do Lixo, parcelamento de débitos, celebração de convênios, termos de cooperação e fomento com instituições públicas e privadas, planos e programas; 12 Leis foram para transformação de áreas rurais em urbanas, critérios excepcionais de regularização de edificações e nomes de ruas; 2 para criação de conselhos municipais e 1 sobre inspeção sanitária de produtos animais.

Cabe ressaltar que os vereadores fizeram apenas 10 Emendas às 82 leis propostas pelo prefeito. Emendas são modificações ou inclusões que os vereadores podem fazer para melhorar as leis que são discutidas e votadas. E mais, praticamente todas elas foram aprovadas por unanimidade.

Então, eu fico pensando se os vereadores analisam com cuidado os projetos de lei que recebem, consultam especialistas e organizações de Itupeva antes de irem para a sessão de votação. A unanimidade quase sempre presente também me chama a atenção. Será que 13 vereadores, de 6 partidos diferentes, pensam praticamente sempre igual uns aos outros e ao prefeito?  

As outras 27 leis votadas, ou seja 33%, foram elaboradas e propostas por um ou mais vereadores ou pela Mesa Diretora: 16 para inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, mudança de nomes de ruas e escola, títulos honoríficos e de entidade pública municipal; 6 sobre assuntos administrativos da Câmara Municipal como quadro de pessoal e concessão de reajuste salarial e apenas 5, digamos, de interesse mais geral da cidade: instituição do casamento comunitário, criação do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, proibição de queimadas, penalidades para pichação, vandalismo e depredação e controle de ruídos (Lei do Silêncio). Todas elas também foram aprovadas por unanimidade, de acordo com as atas das sessões deste período.

Além de ler todas as atas, também assisti a alguns vídeos das sessões. Muito pouco debate é feito antes de aprovar uma Lei, Resolução ou Moção. Muitas delas, nem mesmo o autor do projeto pede a palavra e quando fala, raramente é questionado por alguém.

Então continuo pensando: Para que temos 13 vereadores e por que eles são de 6 partidos diferentes se concordam sempre entre si?

E a pergunta mais importante: Quem é o principal legislador de Itupeva? Se os vereadores foram os autores de apenas um terço das leis aprovadas, então, com dois terços delas, quem mais legisla na cidade é o prefeito.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

Crônicas de Itupeva 8 – Como os vereadores podem - e devem - fiscalizar a Prefeitura para termos a cidade que merecemos


Já vimos que os vereadores de Itupeva, entre janeiro de 2017 e junho de 2018, fizeram 888 indicações ao prefeito pedindo melhorias na cidade, em sua quase totalidade pequenas obras, manutenção e limpeza. Além das indicações, mandam também ofícios. Certamente não é esse o papel dos vereadores como fiscalizadores do executivo municipal. Para isso a prefeitura conta em seus quadros com fiscais gerais, de obras, de serviços públicos, sanitário, além de tributário.

Vimos também que, no mesmo período, fizeram mais de 150 requerimentos ao prefeito, secretários, governador, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas particulares que prestam serviços. Requerer informações e providências é muito importante, mas ficamos em dúvida se eles são fruto de uma análise de determinada situação da cidade ou apenas da reivindicação de uma pessoa ou liderança. Assim como as indicações e ofícios. Um vereador mandou neste ano um ofício para o prefeito pedindo que cercasse uma praça com parque infantil porque estavam jogando lixo no local. Quando sugeri que cercar não impediria pessoas de continuarem jogando o lixo a poderia dificultar o acesso das crianças e que uma campanha de conscientização e limpeza regular poderia ser mais eficaz, ele alegou que foi a cerca que os moradores pediram.

Também não é sabido qual é o resultado alcançado: quantos requerimentos foram respondidos, qual foi a resposta dada e quais as providências que foram efetivamente tomadas? Se não houver continuidade o esforço se perde. Por exemplo, uma vereadora disse na Câmara no início deste mês que conseguiu em 2014 uma emenda parlamentar de um deputado federal de seu partido para a compra de um raio x digital para o hospital da cidade. Desde então vem “fiscalizando esse dinheiro” e apurou que “foi desviado, compraram outra coisa”, mas não disse nada sobre o que ela fez a respeito. E a dívida do município continuou crescendo...

Então, vamos ver. Quais são os mecanismos de fiscalização que os vereadores têm?

A Lei Orgânica do Município define em seu Artigo 51 que “ Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: i)  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; ii)  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Então, senhores vereadores, não é para sair pela cidade vendo onde tem buraco na rua, bueiro para limpar ou árvore para podar, mas é para fiscalizar o cumprimento do planejamento feito pela prefeitura, avaliar se a execução desses planos está dando os resultados esperados, se os recursos estão sendo bem gastos e de acordo com a lei e as boas práticas da gestão pública.

E como fazer isso?

A mesma Lei Orgânica, em seu Artigo 8º, estabelece que, entre outras atribuições, À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, as quais deverão ser prestadas no tempo final de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do requerimento, sujeitando-se às penas da lei; convocar os Secretários Municipais ou equivalentes para prestar informações sobre matérias de sua competência criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

E o Artigo 28 define ainda que A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, especiais, de representação e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultou a sua criação. Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe: acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; convocar Secretários Municipais ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes à sua atribuição; acompanhar, junto ao Governo os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

O Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal define quais são as comissões permanentes: “compostas bienalmente, todas com três membros: i) de Justiça e Redação; ii) de Economia, Finanças e Orçamento; iii) de Obras e Serviços Públicos; iv) de Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Turismo; v) de Defesa do Meio Ambiente, da Criança, do Idoso, da Pessoa Portadora de Deficiência e dos Direitos Humanos.”

A Câmara acertou em cheio ao definir essas comissões permanentes, porque elas tratam dos assuntos mais importantes para a população como, por exemplo, os relacionados à agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços e direitos dos consumidores; educação,  educação sanitária, saúde, cultura, ciência e tecnologia, promoção humana, desenvolvimento comunitário, bem-estar social, esportes e recreação, turismo e relações do trabalho; meio ambiente, conservação e preservação do patrimônio natural; direitos da criança, idoso e pessoa portadora de deficiência; obras e serviços públicos; habitação, uso e ocupação do solo; assuntos viários, de transporte e trânsito; comunicações e preservação da ordem pública; as propostas do Plano Plurianual – PPA; Diretrizes Orçamentarias – LDO e Orçamento Anual – LOA; prestação de contas do Prefeito e da Mesa e o parecer do Tribunal de Contas.

Afff! É assunto pra caramba!! E todos de grande complexidade e interesse para a cidade. É aqui que o bicho pega de verdade e os vereadores fiscalizam direitinho se o prefeito está fazendo o melhor pela cidade. Conforme o artigo 63 do Regimento Interno da Câmara, os vereadores se reúnem em suas comissões ordinariamente duas vezes por mês, ou extraordinariamente quando se fizer necessário, a critério de seu Presidente, mediante convocação deste, para discutir, fiscalizar, analisar e propor sugestões em sua área de competência.

É, os vereadores devem ter um trabalhão nessas comissões e todos esses assuntos devem estar sendo tratados com o maior cuidado e seriedade, não é?

Só que não... Até onde eu consegui saber visitando o site da Câmara e perguntando para alguns vereadores, elas não funcionam.

Parece inacreditável, não é? Então procure no site da Câmara http://www.itupeva.sp.leg.br/ para ver se tem alguma coisa. Nem a relação das comissões e os vereadores que fazem parte de cada uma tem. O Art. 42 do Regimento Interno define que as reuniões são públicas e em dias e horas prefixados, ou seja, todos os cidadãos podem tomar conhecimento e assistir se for de seu interesse, a não ser quando forem deliberar sobre perda de mandato, quando são secretas. Só que não, também! Não tem a agenda das reuniões para a gente poder assistir. Também não tem nenhum relatório ou parecer. Vendo as atas e vídeos das sessões da Câmara, não encontrei a apresentação de nenhum parecer de alguma comissão sobre os assuntos que estavam sendo tratados ou projetos de lei que estavam sendo votados. Então é verdade! A principal forma de fiscalização do Executivo pelo Legislativo Municipal, simplesmente não existe na prática.

Também podem ser formadas comissões temporárias para tratar de assuntos que não estão previstos para as comissões permanentes, além de Comissões Especiais de Inquérito, quando for necessário, com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Eu não consigo entender, e gostaria muito que os senhores vereadores explicassem para mim e os demais cidadãos de Itupeva, porque é que a Câmara Municipal não fiscaliza a Prefeitura de acordo com a Lei Orgânica do Município e o seu próprio Regimento Interno.

segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Crônicas de Itupeva 7 – Como os vereadores fiscalizam, ou deveriam fiscalizar, o Executivo Municipal – Parte III


Diferente das indicações, que são sugestões que os vereadores apresentam para a Prefeitura ou para a Câmara Municipal, e sugestão aceita quem quer e quem não quer não aceita, os requerimentos são feitos por iniciativa de um ou mais vereadores e são votados em plenário, tornando-se assim uma ação do legislativo municipal de forma institucional, para requisitar informações do prefeito sobre assuntos referentes à administração; esclarecimentos, informações ou providências a entidades púbicas ou privadas, além dos requerimentos para a Mesa Diretora da própria Câmara.

Conforme a Lei Orgânica do Município, os requerimentos ao prefeito sobre assuntos referentes à administração devem ser respondidos “no tempo final de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento, sujeitando-se às penas da lei”.

De fevereiro de 2017 a junho de 2018, em 30 sessões, foram votados e aprovados 153 requerimentos. Uma média de 5,1 por sessão.

A grande maioria, 104 requerimentos, foi endereçada ao prefeito, sendo que alguns deles repetiam os mesmos pedidos de pequenas obras, limpeza ou manutenção já sugeridas nas indicações, como os 5 sobre iluminação pública, com exceção de um pedindo informações sobre a Contribuição de Iluminação Pública, ou parte dos 19 sobre Mobilidade Urbana, mas também outros tratando da qualidade dos serviços, inclusive de áreas não tratadas nas indicações, como os 8 sobre a Administração solicitando informações sobre a dívida do município, uso dos recursos oriundos de convênios, pagamento do 13º aos servidores, de direitos trabalhistas de servidores exonerados, convocação de aprovados em concurso, valor dos tributos arrecadados e gastos com a frota municipal de veículos.

20 requerimentos foram sobre Educação: creches, escolas municipais, escolas estaduais, alfabetização de adultos, transporte escolar, biblioteca, merenda, material escolar e uniformes; 18 sobre Saúde: fila de espera para cirurgia, especialidades médicas, funcionamento do hospital, do centro de controle de zoonoses, melhorias em UBS, horário de atendimento na farmácia e padronização de medicamentos, atendimento odontológico, progressão funcional dos auxiliares de enfermagem. O Saneamento Básico mereceu 5 requerimentos, sobre manutenção de córregos e galerias e prevenção de enchentes, denúncia de descarte irregular de lixo e entulhos.

Os demais requerimentos dirigidos ao prefeito foram sobre convênios, esportes e lazer, imóveis desocupados, documentação de moradias populares, terrenos baldios e veículos abandonados, implantação de fraldários e locais para amamentação em repartições públicas, desocupação de imóveis públicos municipais, regularização de bairros e loteamentos, cadastro de ruas e bairros nos correios e obras inacabadas.

Também foram dirigidos requerimentos para secretários, governo estadual, empresas públicas e privadas concessionárias de serviços na cidade como para a Diretoria Regional de Educação sobre o funcionamento da EJA, às secretarias estadual e municipal de Educação, além do prefeito, sobre a cobertura em áreas de lazer e esportes nas escolas municipais, mais vagas para cursos supletivos, a ampliação das escolas estaduais; ao Governador sobre a construção e reforma de escolas estaduais no município; à SABESP sobre expansão da rede de água e o mal cheiro na estação de tratamento de esgotos; ao INSS e Prefeito sobre a doação de terreno e construção de agência do INSS na cidade; à PM sobre o efetivo e veículos na cidade; para a ANATEL sobre a insatisfação com os serviços de internet; para a ARTESP sobre o descumprimento de horários de ônibus; para os Correios sobre a prestação de serviços e segurança na agência; à CPFL sobre a descontinuidade do fornecimento de energia; ao DER sobre melhorias na Hermenegildo Tonoli; ao PROCON sobre fiscalização de preços abusivos de combustíveis; à Rápido Luxo Campinas à Viação Itupeva sobre horários e linhas de ônibus.

Outros 13 requerimentos foram dirigidos à própria Câmara para congratulações à SBRI, pedido de licença, inclusão de pauta na ordem do dia, pesar por falecimento, formação de comissão de vereadores para ir à Brasília e uma convocação da secretária de saúde para prestar esclarecimentos sobre a oferta de exames médicos para a população da cidade.
Não há dúvidas de que os requerimentos são um instrumento muito importante e os vereadores têm se utilizado bastante dele, algumas vezes para pedir melhorias para a cidade, mas muitas vezes para obterem informações importantes para o cumprimento de suas atribuições como fiscalizadores da administração municipal.

Não sei se os vereadores têm essa visão de conjunto dos requerimentos que fizeram nos últimos 18 meses. Talvez esse quadro tenha utilidade para verificarem que, apesar do esforço que vêm fazendo, atendendo sem dúvida às muitas reivindicações que recebem e ao que observam em suas andanças pelo centro e bairros da cidade, sem um olhar conjunto sobre a cidade como um todo, pode-se ficar limitado a situações pontuais e deixar de pensar em uma estratégia e de dar respostas à cidade de acordo com ela.

Por exemplo, uma área tão necessária como a Segurança mereceu apenas 3 requerimentos, tratando da construção de sedes adequadas para a PM e GCM, o uso de guaritas e rondas policiais nas proximidades das escolas. E o restante das necessidades de segurança na cidade? O Meio Ambiente, 4 requerimentos sobre a movimentação irregular de terra, criação de um parque ecológico e plantio de árvores. Nada, por exemplo, sobre a preservação de mananciais e áreas de matas, que deve ser garantida principalmente na criação de novos loteamentos e expansão da cidade.

Habitação teve 2 requerimentos sobre imóveis desocupados e documentação de moradias populares, mas qual é o número de famílias que não têm moradias adequadas na cidade? Como e quando a Prefeitura planeja resolver isso construindo casas populares?

Outras áreas muito importantes para a nossa vida na cidade e que, inclusive, fazem parte das atribuições das Comissão Permanentes da Câmara Municipal, não foram sequer citadas nesta centena e meia de requerimentos. Será que não há nenhuma dúvida ou providência a ser solicitada à prefeitura sobre os direitos da Criança, Idosos, Portadores de Deficiência e os Direitos Humanos?
  
Outras perguntas que não deixam de nos incomodar são: quantos desses requerimentos foram respondidos, especialmente os 104 dirigidos ao prefeito, que tem obrigação de responder em 30 dias? Como esse levantamento vai até o final de junho, todos devem ter sido respondidos, certo? Quais foram as respostas dadas?

O que os vereadores fizeram com as informações que receberam? Obter informações é necessário, mas não é o suficiente. As providências necessárias devem ser adotadas.  É preciso que os vereadores deem encaminhamento até se chegar a uma solução.

Com a palavra os vereadores, porque agora é a população quem precisa saber e requer as informações necessárias.

Nos próximos dias, vamos falar sobre os demais mecanismos que os vereadores têm, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do município, para fiscalizarem o executivo municipal.