Plano Plurianual – PPA
A cada 4 anos, a Prefeitura elabora e envia para a aprovação da Câmara
Municipal o Plano Plurianual – PPA.
Ele é o planejamento de como serão executadas e aprimoradas as políticas públicas e os investimentos que serão feitos para melhorar o bem-estar da população nas diversas áreas, levando em conta a estimativa de recursos disponíveis com arrecadação de impostos e transferências dos governos do estado e federal.
Para cada um desses 4 anos, a prefeitura elabora e também envia para a aprovação da Câmara Municipal, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que deve prever o cumprimento de pelo menos uma parte do PPA naquele ano e, com base nela, uma Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o orçamento propriamente dito.
Ao final dos 4 anos, o PPA deve ter sido cumprido, atingindo os objetivos e os resultados que foram planejados.
Em Itupeva, o mais recente é o PPA para os anos de 2018 a 2021.
Então, este é o momento do prefeito, em seu primeiro ano do novo mandato, revisitar o Plano de Governo que apresentou durante a campanha eleitoral no ano passado, lembrar de todas as promessas que fez e que o elegeram e planejar como elas serão implementadas nos anos 2022 a 2025.
Também é muito importante que a prefeitura consulte a população e que pessoas e organizações da sociedade civil atuantes, participem desse processo para que os desejos e necessidades da população sejam atendidos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Depois da Prefeitura ter elaborado e a Câmara Municipal ter aprovado o Plano Plurianual – PPA com as prioridades para os 4 anos seguintes, a Prefeitura elabora e também envia para aprovação da Câmara a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para cada ano.
Nela estão definidas as normas e orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, o orçamento propriamente dito: qual a previsão de arrecadação e como a Prefeitura vai gastar esse dinheiro para a sua manutenção e da Câmara Municipal, para executar os serviços e obras, as políticas públicas voltadas para a população e os investimentos para melhorias na cidade e quais as metas que espera atingir.
Para elaborar a LDO, é preciso consultar o PPA e definir o que será possível executar naquele ano, daquilo que está planejado para os 4 anos que ele abrange. Se isso for bem feito e bem executado, ao final dos 4 anos, todas as prioridades planejadas no PPA terão sido executadas
Neste ano, a Prefeitura de Itupeva já enviou para a Câmara Municipal a LDO referente a 2022 para aprovação dos vereadores. Foi feita uma Audiência Pública em junho, sem a presença da população por causa da pandemia de Covid-19, mas que podia acompanhar pelo Canal da Câmara no YouTube e dar a sua opinião e sugestões. Agora, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está tramitando na Câmara: vai passar pela Procuradoria Jurídica e pelas Comissões Permanentes, principalmente a de Economia, Finanças e Orçamento e, depois, vai para votação no Plenário.
Acontece que a Prefeitura ainda não enviou e a Câmara ainda não aprovou o Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025. Então, como a Prefeitura conseguiu elaborar uma LDO para 2022 sem ter o PPA para se basear? Como os vereadores e a população poderão avaliar se a LDO está de acordo e contribui para o cumprimento do PPA se ele ainda não existe?
A Câmara Municipal deve dizer para a Prefeitura que não é possível apreciar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias enquanto não receber, apreciar e aprovar o Plano Plurianual.
Planejamento é coisa muito séria. Diz um ditado que “qualquer lugar é bom quando não sabemos onde queremos chegar”. Mas, não é isso que queremos para a nossa cidade, não é?
Lei Orçamentária Anual -
LOA
A Lei Orçamentária Anual tem como objetivo prever receitas, fixar despesas e indicar ações e programas que vão ser realizados naquele determinado ano. O documento informa atividades, projetos e operações especiais, com suas fontes e recursos.
Também é definida nesta Lei qual é a porcentagem das despesas que o Prefeito poderá mudar durante o ano, já que nem sempre as coisas acontecem como planejado.
Em Itupeva, essa porcentagem era de 10% das despesas. No ano passado, a Câmara Municipal aprovou uma proposta do prefeito criando várias exceções, mudanças que não entravam nessa porcentagem. Dessa forma, o prefeito pode mudar praticamente todo o orçamento planejado. Na LOA para este ano, foram mantidas as exceções e a porcentagem aumentada para 15%. Um planejamento que pode ser todo mudado serve para alguma coisa?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pela Prefeitura e enviado para a Câmara Municipal, para aprovação dos vereadores, que podem propor emendas acrescentando, modificando ou tirando alguma coisa da proposta.
Em muitas cidades brasileiras, antes de enviar a LOA para a Câmara, a Prefeitura consulta a população para que ela dê sugestões e ajude a elaborar o orçamento para o ano seguinte. Afinal, é o futuro próximo da cidade que está sendo decidido e a população precisa participar.
E em Itupeva? Quando vamos ter uma consulta de verdade, que não se limite a uma Audiência Pública, que durante a pandemia de Covid-19 ainda está sendo feita pela internet?
