Diferente das indicações, que são
sugestões que os vereadores apresentam para a Prefeitura ou para a Câmara
Municipal, e sugestão aceita quem quer e quem não quer não aceita, os
requerimentos são feitos por iniciativa de um ou mais vereadores e são votados
em plenário, tornando-se assim uma ação do legislativo municipal de forma
institucional, para requisitar informações do prefeito sobre assuntos referentes
à administração; esclarecimentos, informações ou providências a entidades
púbicas ou privadas, além dos requerimentos para a Mesa Diretora da própria
Câmara.
Conforme a Lei Orgânica do Município, os
requerimentos ao prefeito sobre assuntos referentes à administração devem ser respondidos “no tempo
final de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento, sujeitando-se às
penas da lei”.
De fevereiro de 2017 a junho de 2018,
em 30 sessões, foram votados e aprovados 153 requerimentos. Uma média de 5,1
por sessão.
A grande maioria, 104 requerimentos,
foi endereçada ao prefeito, sendo que alguns deles repetiam os mesmos pedidos
de pequenas obras, limpeza ou manutenção já sugeridas nas indicações, como os 5
sobre iluminação pública, com exceção de um pedindo informações sobre a
Contribuição de Iluminação Pública, ou parte dos 19 sobre Mobilidade Urbana, mas
também outros tratando da qualidade dos serviços, inclusive de áreas não
tratadas nas indicações, como os 8 sobre a Administração solicitando
informações sobre a dívida do município, uso dos recursos oriundos de
convênios, pagamento do 13º aos servidores, de direitos trabalhistas de
servidores exonerados, convocação de aprovados em concurso, valor dos tributos
arrecadados e gastos com a frota municipal de veículos.
20 requerimentos foram sobre Educação:
creches, escolas municipais, escolas estaduais, alfabetização de adultos,
transporte escolar, biblioteca, merenda, material escolar e uniformes; 18 sobre
Saúde: fila de espera para cirurgia, especialidades médicas, funcionamento do
hospital, do centro de controle de zoonoses, melhorias em UBS, horário de
atendimento na farmácia e padronização de medicamentos, atendimento
odontológico, progressão funcional dos auxiliares de enfermagem. O Saneamento
Básico mereceu 5 requerimentos, sobre manutenção de córregos e galerias e
prevenção de enchentes, denúncia de descarte irregular de lixo e entulhos.
Os demais requerimentos dirigidos ao
prefeito foram sobre convênios, esportes e lazer, imóveis desocupados,
documentação de moradias populares, terrenos baldios e veículos abandonados, implantação
de fraldários e locais para amamentação em repartições públicas, desocupação de
imóveis públicos municipais, regularização de bairros e loteamentos, cadastro
de ruas e bairros nos correios e obras inacabadas.
Também foram dirigidos requerimentos
para secretários, governo estadual, empresas públicas e privadas
concessionárias de serviços na cidade como para a Diretoria Regional de
Educação sobre o funcionamento da EJA, às secretarias estadual e municipal de
Educação, além do prefeito, sobre a cobertura em áreas de lazer e esportes nas
escolas municipais, mais vagas para cursos supletivos, a ampliação das escolas
estaduais; ao Governador sobre a construção e reforma de escolas estaduais no
município; à SABESP sobre expansão da rede de água e o mal cheiro na estação de
tratamento de esgotos; ao INSS e Prefeito sobre a doação de terreno e
construção de agência do INSS na cidade; à PM sobre o efetivo e veículos na
cidade; para a ANATEL sobre a insatisfação com os serviços de internet; para a ARTESP
sobre o descumprimento de horários de ônibus; para os Correios sobre a
prestação de serviços e segurança na agência; à CPFL sobre a descontinuidade do
fornecimento de energia; ao DER sobre melhorias na Hermenegildo Tonoli; ao PROCON
sobre fiscalização de preços abusivos de combustíveis; à Rápido Luxo Campinas à
Viação Itupeva sobre horários e linhas de ônibus.
Outros 13 requerimentos
foram dirigidos à própria Câmara para congratulações à SBRI, pedido de licença,
inclusão de pauta na ordem do dia, pesar por falecimento, formação de comissão
de vereadores para ir à Brasília e uma convocação da secretária de saúde para
prestar esclarecimentos sobre a oferta de exames médicos para a população da
cidade.
Não há dúvidas de que os requerimentos
são um instrumento muito importante e os vereadores têm se utilizado bastante
dele, algumas vezes para pedir melhorias para a cidade, mas muitas vezes para
obterem informações importantes para o cumprimento de suas atribuições como
fiscalizadores da administração municipal.
Não sei se os vereadores têm essa
visão de conjunto dos requerimentos que fizeram nos últimos 18 meses. Talvez
esse quadro tenha utilidade para verificarem que, apesar do esforço que vêm
fazendo, atendendo sem dúvida às muitas reivindicações que recebem e ao que
observam em suas andanças pelo centro e bairros da cidade, sem um olhar
conjunto sobre a cidade como um todo, pode-se ficar limitado a situações
pontuais e deixar de pensar em uma estratégia e de dar respostas à cidade de
acordo com ela.
Por exemplo, uma área tão necessária como
a Segurança mereceu apenas 3 requerimentos, tratando da construção de sedes
adequadas para a PM e GCM, o uso de guaritas e rondas policiais nas
proximidades das escolas. E o restante das necessidades de segurança na cidade?
O Meio Ambiente, 4 requerimentos sobre a movimentação irregular de terra, criação
de um parque ecológico e plantio de árvores. Nada, por exemplo, sobre a
preservação de mananciais e áreas de matas, que deve ser garantida
principalmente na criação de novos loteamentos e expansão da cidade.
Habitação teve 2 requerimentos sobre
imóveis desocupados e documentação de moradias populares, mas qual é o número
de famílias que não têm moradias adequadas na cidade? Como e quando a
Prefeitura planeja resolver isso construindo casas populares?
Outras áreas
muito importantes para a nossa vida na cidade e que, inclusive, fazem parte das
atribuições das Comissão Permanentes da Câmara Municipal, não foram sequer
citadas nesta centena e meia de requerimentos. Será que não há nenhuma dúvida
ou providência a ser solicitada à prefeitura sobre os direitos da Criança,
Idosos, Portadores de Deficiência e os Direitos Humanos?
Outras perguntas que não deixam de nos
incomodar são: quantos desses requerimentos foram respondidos, especialmente os
104 dirigidos ao prefeito, que tem obrigação de responder em 30 dias? Como esse
levantamento vai até o final de junho, todos devem ter sido respondidos, certo?
Quais foram as respostas dadas?
O que os vereadores fizeram com as
informações que receberam? Obter informações é necessário, mas não é o suficiente.
As providências necessárias devem ser adotadas. É preciso que os vereadores deem encaminhamento
até se chegar a uma solução.
Com a palavra os vereadores, porque
agora é a população quem precisa saber e requer as informações necessárias.
Nos próximos dias, vamos falar sobre
os demais mecanismos que os vereadores têm, de acordo com o Regimento Interno
da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do município, para fiscalizarem o
executivo municipal.
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