Crônicas de Itupeva 9 – Quem é o principal legislador de Itupeva?

Não é novidade para ninguém que os principais poderes públicos de uma cidade são o Executivo (a Prefeitura) e o Legislativo (a Câmara Municipal). O Judiciário, mesmo instalado na cidade, é estadual.

Os mesmos cidadãos que elegem o prefeito para arrecadar os recursos e administrá-los na manutenção e desenvolvimento da cidade e implementação das políticas públicas, elegem também os vereadores para “ficar de olho”, fiscalizar o prefeito para que ele faça bem o seu trabalho e para elaborar e aprovar as leis necessárias para o ordenamento administrativo e das relações entre as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas.

O prefeito pode tomar a iniciativa de elaborar uma lei, mas tem que mandá-la para a aprovação dos vereadores. Se eles não aprovarem, nada feito.

Já vimos nas crônicas anteriores como os vereadores têm fiscalizado e como devem fiscalizar melhor o executivo. Vamos ver agora como eles têm legislado.

De janeiro de 2017 a junho de 2018 foram aprovadas na Câmara Municipal de Itupeva 127 Leis, Leis Complementares, Emendas, Decreto Legislativo, Resoluções e Moções.

Das 26 Moções, 20 foram de congratulações, 1 de apoio à frente nacional contra a “libertação” da maconha e da cocaína, 2 de apelo ao governador do estado e ao Congresso Nacional e 3 de repúdio ao Congresso Nacional e à Rápido Luxo Campinas. As Resoluções tratavam de assuntos administrativos da Câmara e convênios, alteração do Regimento Interno e criação da Escola do Legislativo. Também foi aprovado um Decreto Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

Das 82 Leis e Leis Complementares, 57, ou seja, 67% foram de iniciativa do Prefeito: 40 sobre assuntos administrativos como reestruturação da administração municipal, operação de crédito, diretrizes orçamentárias e fixação de receitas e despesas, servidores municipais, Código Tributário Municipal, Taxa do Lixo, parcelamento de débitos, celebração de convênios, termos de cooperação e fomento com instituições públicas e privadas, planos e programas; 12 Leis foram para transformação de áreas rurais em urbanas, critérios excepcionais de regularização de edificações e nomes de ruas; 2 para criação de conselhos municipais e 1 sobre inspeção sanitária de produtos animais.

Cabe ressaltar que os vereadores fizeram apenas 10 Emendas às 82 leis propostas pelo prefeito. Emendas são modificações ou inclusões que os vereadores podem fazer para melhorar as leis que são discutidas e votadas. E mais, praticamente todas elas foram aprovadas por unanimidade.

Então, eu fico pensando se os vereadores analisam com cuidado os projetos de lei que recebem, consultam especialistas e organizações de Itupeva antes de irem para a sessão de votação. A unanimidade quase sempre presente também me chama a atenção. Será que 13 vereadores, de 6 partidos diferentes, pensam praticamente sempre igual uns aos outros e ao prefeito?  

As outras 27 leis votadas, ou seja 33%, foram elaboradas e propostas por um ou mais vereadores ou pela Mesa Diretora: 16 para inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, mudança de nomes de ruas e escola, títulos honoríficos e de entidade pública municipal; 6 sobre assuntos administrativos da Câmara Municipal como quadro de pessoal e concessão de reajuste salarial e apenas 5, digamos, de interesse mais geral da cidade: instituição do casamento comunitário, criação do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, proibição de queimadas, penalidades para pichação, vandalismo e depredação e controle de ruídos (Lei do Silêncio). Todas elas também foram aprovadas por unanimidade, de acordo com as atas das sessões deste período.

Além de ler todas as atas, também assisti a alguns vídeos das sessões. Muito pouco debate é feito antes de aprovar uma Lei, Resolução ou Moção. Muitas delas, nem mesmo o autor do projeto pede a palavra e quando fala, raramente é questionado por alguém.

Então continuo pensando: Para que temos 13 vereadores e por que eles são de 6 partidos diferentes se concordam sempre entre si?

E a pergunta mais importante: Quem é o principal legislador de Itupeva? Se os vereadores foram os autores de apenas um terço das leis aprovadas, então, com dois terços delas, quem mais legisla na cidade é o prefeito.

Crônicas de Itupeva 8 – Como os vereadores podem - e devem - fiscalizar a Prefeitura para termos a cidade que merecemos

Já vimos que os vereadores de Itupeva, entre janeiro de 2017 e junho de 2018, fizeram 888 indicações ao prefeito pedindo melhorias na cidade, em sua quase totalidade pequenas obras, manutenção e limpeza. Além das indicações, mandam também ofícios. Certamente não é esse o papel dos vereadores como fiscalizadores do executivo municipal. Para isso a prefeitura conta em seus quadros com fiscais gerais, de obras, de serviços públicos, sanitário, além de tributário.

Vimos também que, no mesmo período, fizeram mais de 150 requerimentos ao prefeito, secretários, governador, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas particulares que prestam serviços. Requerer informações e providências é muito importante, mas ficamos em dúvida se eles são fruto de uma análise de determinada situação da cidade ou apenas da reivindicação de uma pessoa ou liderança. Assim como as indicações e ofícios. Um vereador mandou neste ano um ofício para o prefeito pedindo que cercasse uma praça com parque infantil porque estavam jogando lixo no local. Quando sugeri que cercar não impediria pessoas de continuarem jogando o lixo a poderia dificultar o acesso das crianças e que uma campanha de conscientização e limpeza regular poderia ser mais eficaz, ele alegou que foi a cerca que os moradores pediram.

Também não é sabido qual é o resultado alcançado: quantos requerimentos foram respondidos, qual foi a resposta dada e quais as providências que foram efetivamente tomadas? Se não houver continuidade o esforço se perde. Por exemplo, uma vereadora disse na Câmara no início deste mês que conseguiu em 2014 uma emenda parlamentar de um deputado federal de seu partido para a compra de um raio x digital para o hospital da cidade. Desde então vem “fiscalizando esse dinheiro” e apurou que “foi desviado, compraram outra coisa”, mas não disse nada sobre o que ela fez a respeito. E a dívida do município continuou crescendo...

Então, vamos ver. Quais são os mecanismos de fiscalização que os vereadores têm?

A Lei Orgânica do Município define em seu Artigo 51 que “ Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: i)  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; ii)  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Então, senhores vereadores, não é para sair pela cidade vendo onde tem buraco na rua, bueiro para limpar ou árvore para podar, mas é para fiscalizar o cumprimento do planejamento feito pela prefeitura, avaliar se a execução desses planos está dando os resultados esperados, se os recursos estão sendo bem gastos e de acordo com a lei e as boas práticas da gestão pública.

E como fazer isso?

A mesma Lei Orgânica, em seu Artigo 8º, estabelece que, entre outras atribuições, “À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, as quais deverão ser prestadas no tempo final de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento do requerimento, sujeitando-se às penas da lei; convocar os Secretários Municipais ou equivalentes para prestar informações sobre matérias de sua competência criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que requerer pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

E o Artigo 28 define ainda que “A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, especiais, de representação e de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultou a sua criação. Às Comissões em razão da matéria de sua competência cabe: acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; convocar Secretários Municipais ou equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes à sua atribuição; acompanhar, junto ao Governo os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

O Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal define quais são as comissões permanentes: “compostas bienalmente, todas com três membros: i) de Justiça e Redação; ii) de Economia, Finanças e Orçamento; iii) de Obras e Serviços Públicos; iv) de Educação, Saúde, Cultura, Esportes e Turismo; v) de Defesa do Meio Ambiente, da Criança, do Idoso, da Pessoa Portadora de Deficiência e dos Direitos Humanos.”

A Câmara acertou em cheio ao definir essas comissões permanentes, porque elas tratam dos assuntos mais importantes para a população como, por exemplo, os relacionados à agricultura, pecuária, comércio, indústria, serviços e direitos dos consumidores; educação,  educação sanitária, saúde, cultura, ciência e tecnologia, promoção humana, desenvolvimento comunitário, bem-estar social, esportes e recreação, turismo e relações do trabalho; meio ambiente, conservação e preservação do patrimônio natural; direitos da criança, idoso e pessoa portadora de deficiência; obras e serviços públicos; habitação, uso e ocupação do solo; assuntos viários, de transporte e trânsito; comunicações e preservação da ordem pública; as propostas do Plano Plurianual – PPA; Diretrizes Orçamentarias – LDO e Orçamento Anual – LOA; prestação de contas do Prefeito e da Mesa e o parecer do Tribunal de Contas.

Afff! É assunto pra caramba!! E todos de grande complexidade e interesse para a cidade. É aqui que o bicho pega de verdade e os vereadores fiscalizam direitinho se o prefeito está fazendo o melhor pela cidade. Conforme o artigo 63 do Regimento Interno da Câmara, os vereadores se reúnem em suas comissões ordinariamente duas vezes por mês, ou extraordinariamente quando se fizer necessário, a critério de seu Presidente, mediante convocação deste, para discutir, fiscalizar, analisar e propor sugestões em sua área de competência.

É, os vereadores devem ter um trabalhão nessas comissões e todos esses assuntos devem estar sendo tratados com o maior cuidado e seriedade, não é?

Só que não... Até onde eu consegui saber visitando o site da Câmara e perguntando para alguns vereadores, elas não funcionam.

Parece inacreditável, não é? Então procure no site da Câmara http://www.itupeva.sp.leg.br/ para ver se tem alguma coisa. Nem a relação das comissões e os vereadores que fazem parte de cada uma tem. O Art. 42 do Regimento Interno define que as reuniões são públicas e em dias e horas prefixados, ou seja, todos os cidadãos podem tomar conhecimento e assistir se for de seu interesse, a não ser quando forem deliberar sobre perda de mandato, quando são secretas. Só que não, também! Não tem a agenda das reuniões para a gente poder assistir. Também não tem nenhum relatório ou parecer. Vendo as atas e vídeos das sessões da Câmara, não encontrei a apresentação de nenhum parecer de alguma comissão sobre os assuntos que estavam sendo tratados ou projetos de lei que estavam sendo votados. Então é verdade! A principal forma de fiscalização do Executivo pelo Legislativo Municipal, simplesmente não existe na prática.

Também podem ser formadas comissões temporárias para tratar de assuntos que não estão previstos para as comissões permanentes, além de Comissões Especiais de Inquérito, quando for necessário, com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Eu não consigo entender, e gostaria muito que os senhores vereadores explicassem para mim e os demais cidadãos de Itupeva, porque é que a Câmara Municipal não fiscaliza a Prefeitura de acordo com a Lei Orgânica do Município e o seu próprio Regimento Interno.

Crônicas de Itupeva 7 – Como os vereadores fiscalizam, ou deveriam fiscalizar, o Executivo Municipal – Parte III

Diferente das indicações, que são sugestões que os vereadores apresentam para a Prefeitura ou para a Câmara Municipal, e sugestão aceita quem quer e quem não quer não aceita, os requerimentos são feitos por iniciativa de um ou mais vereadores e são votados em plenário, tornando-se assim uma ação do legislativo municipal de forma institucional, para requisitar informações do prefeito sobre assuntos referentes à administração; esclarecimentos, informações ou providências a entidades púbicas ou privadas, além dos requerimentos para a Mesa Diretora da própria Câmara.

Conforme a Lei Orgânica do Município, os requerimentos ao prefeito sobre assuntos referentes à administração devem ser respondidos “no tempo final de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento, sujeitando-se às penas da lei”.

De fevereiro de 2017 a junho de 2018, em 30 sessões, foram votados e aprovados 153 requerimentos. Uma média de 5,1 por sessão.

A grande maioria, 104 requerimentos, foi endereçada ao prefeito, sendo que alguns deles repetiam os mesmos pedidos de pequenas obras, limpeza ou manutenção já sugeridas nas indicações, como os 5 sobre iluminação pública, com exceção de um pedindo informações sobre a Contribuição de Iluminação Pública, ou parte dos 19 sobre Mobilidade Urbana, mas também outros tratando da qualidade dos serviços, inclusive de áreas não tratadas nas indicações, como os 8 sobre a Administração solicitando informações sobre a dívida do município, uso dos recursos oriundos de convênios, pagamento do 13º aos servidores, de direitos trabalhistas de servidores exonerados, convocação de aprovados em concurso, valor dos tributos arrecadados e gastos com a frota municipal de veículos.

20 requerimentos foram sobre Educação: creches, escolas municipais, escolas estaduais, alfabetização de adultos, transporte escolar, biblioteca, merenda, material escolar e uniformes; 18 sobre Saúde: fila de espera para cirurgia, especialidades médicas, funcionamento do hospital, do centro de controle de zoonoses, melhorias em UBS, horário de atendimento na farmácia e padronização de medicamentos, atendimento odontológico, progressão funcional dos auxiliares de enfermagem. O Saneamento Básico mereceu 5 requerimentos, sobre manutenção de córregos e galerias e prevenção de enchentes, denúncia de descarte irregular de lixo e entulhos.

Os demais requerimentos dirigidos ao prefeito foram sobre convênios, esportes e lazer, imóveis desocupados, documentação de moradias populares, terrenos baldios e veículos abandonados, implantação de fraldários e locais para amamentação em repartições públicas, desocupação de imóveis públicos municipais, regularização de bairros e loteamentos, cadastro de ruas e bairros nos correios e obras inacabadas.

Também foram dirigidos requerimentos para secretários, governo estadual, empresas públicas e privadas concessionárias de serviços na cidade como para a Diretoria Regional de Educação sobre o funcionamento da EJA, às secretarias estadual e municipal de Educação, além do prefeito, sobre a cobertura em áreas de lazer e esportes nas escolas municipais, mais vagas para cursos supletivos, a ampliação das escolas estaduais; ao Governador sobre a construção e reforma de escolas estaduais no município; à SABESP sobre expansão da rede de água e o mal cheiro na estação de tratamento de esgotos; ao INSS e Prefeito sobre a doação de terreno e construção de agência do INSS na cidade; à PM sobre o efetivo e veículos na cidade; para a ANATEL sobre a insatisfação com os serviços de internet; para a ARTESP sobre o descumprimento de horários de ônibus; para os Correios sobre a prestação de serviços e segurança na agência; à CPFL sobre a descontinuidade do fornecimento de energia; ao DER sobre melhorias na Hermenegildo Tonoli; ao PROCON sobre fiscalização de preços abusivos de combustíveis; à Rápido Luxo Campinas à Viação Itupeva sobre horários e linhas de ônibus.

Outros 13 requerimentos foram dirigidos à própria Câmara para congratulações à SBRI, pedido de licença, inclusão de pauta na ordem do dia, pesar por falecimento, formação de comissão de vereadores para ir à Brasília e uma convocação da secretária de saúde para prestar esclarecimentos sobre a oferta de exames médicos para a população da cidade.

Não há dúvidas de que os requerimentos são um instrumento muito importante e os vereadores têm se utilizado bastante dele, algumas vezes para pedir melhorias para a cidade, mas muitas vezes para obterem informações importantes para o cumprimento de suas atribuições como fiscalizadores da administração municipal.

Não sei se os vereadores têm essa visão de conjunto dos requerimentos que fizeram nos últimos 18 meses. Talvez esse quadro tenha utilidade para verificarem que, apesar do esforço que vêm fazendo, atendendo sem dúvida às muitas reivindicações que recebem e ao que observam em suas andanças pelo centro e bairros da cidade, sem um olhar conjunto sobre a cidade como um todo, pode-se ficar limitado a situações pontuais e deixar de pensar em uma estratégia e de dar respostas à cidade de acordo com ela.

Por exemplo, uma área tão necessária como a Segurança mereceu apenas 3 requerimentos, tratando da construção de sedes adequadas para a PM e GCM, o uso de guaritas e rondas policiais nas proximidades das escolas. E o restante das necessidades de segurança na cidade? O Meio Ambiente, 4 requerimentos sobre a movimentação irregular de terra, criação de um parque ecológico e plantio de árvores. Nada, por exemplo, sobre a preservação de mananciais e áreas de matas, que deve ser garantida principalmente na criação de novos loteamentos e expansão da cidade.

Habitação teve 2 requerimentos sobre imóveis desocupados e documentação de moradias populares, mas qual é o número de famílias que não têm moradias adequadas na cidade? Como e quando a Prefeitura planeja resolver isso construindo casas populares?

Outras áreas muito importantes para a nossa vida na cidade e que, inclusive, fazem parte das atribuições das Comissão Permanentes da Câmara Municipal, não foram sequer citadas nesta centena e meia de requerimentos. Será que não há nenhuma dúvida ou providência a ser solicitada à prefeitura sobre os direitos da Criança, Idosos, Portadores de Deficiência e os Direitos Humanos?

  

Outras perguntas que não deixam de nos incomodar são: quantos desses requerimentos foram respondidos, especialmente os 104 dirigidos ao prefeito, que tem obrigação de responder em 30 dias? Como esse levantamento vai até o final de junho, todos devem ter sido respondidos, certo? Quais foram as respostas dadas?

O que os vereadores fizeram com as informações que receberam? Obter informações é necessário, mas não é o suficiente. As providências necessárias devem ser adotadas.  É preciso que os vereadores deem encaminhamento até se chegar a uma solução.

Com a palavra os vereadores, porque agora é a população quem precisa saber e requer as informações necessárias.

Nos próximos dias, vamos falar sobre os demais mecanismos que os vereadores têm, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do município, para fiscalizarem o executivo municipal.

Crônicas de Itupeva 6 – Existe democracia em Itupeva?

Peço permissão àqueles que viram no final da última Crônica de Itupeva que eu falaria dos requerimentos feitos pelos vereadores e aprovados pela Câmara Municipal para abrir parêntesis e falar agora sobre informação e participação popular para vivermos de fato em uma democracia.

Várias pessoas têm achado estranho que eu leia as atas das sessões da Câmara Municipal para tabular e sistematizar informações sobre as atividades legislativas e fiscalizadoras dos vereadores; que assista aos vídeos das sessões para saber o que os vereadores e cidadãos que ocupam a Tribuna Livre falam, já que isso não é registrado nas atas, mas está disponível nos vídeos; que vez ou outra “visite” a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara para tirar alguma dúvida antes de publicar aqui ou no Facebook.

Eu não acho nada estranho e, mais, avalio que é uma tarefa de todo cidadão estar bem informado sobre como funciona e o que acontece em sua cidade, assim como no seu estado e no Brasil. Informações qualificadas são a base para a nossa manifestação e participação na gestão. Afinal, a Constituição Brasileira define no Parágrafo Único do Artigo 1º que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Isso quer dizer que os 200 km² de Itupeva é terra nossa, assim como os 248 mil km² do Estado de São Paulo, e os 8,5 milhões de km² do Brasil. A cada eleição escolhemos entre nós aqueles que ficarão encarregados por alguns anos de legislar e administrar em cada um desses níveis. Então, a cidade, o estado e o país são nossos e não dos chamados políticos.

Por isso não podemos deixar tudo nas mãos deles e ir cuidar apenas das nossas questões pessoais. Todos nós já ouvimos dizer que “o porco engorda com o olho do dono”, quer dizer, se queremos que o que é nosso se desenvolva bem, temos que tomar conta. Além de nos mantermos informados, temos que utilizar essas informações para avaliar como aqueles que elegemos estão trabalhando e manifestar a nossa vontade de como as coisas devem ser. Para isso, contamos com a organização de associações populares, de classe ou por tema de interesse, além de observatórios, fóruns e outras organizações para fiscalização e proposição, já que é difícil ou até impossível que milhares ou mesmo milhões de pessoas interfiram diretamente de maneira individual.

Quando comecei a acompanhar a prefeitura e vereadores nas redes sociais e escrever as Crônicas de Itupeva para questionar a atuação dos agentes públicos, cobrar informações, dar a minha opinião e fazer propostas, amigos têm perguntado se “vou entrar para a política”. Eu estou na política, como cidadão, exercendo o meu papel, mas não tenho a menor intenção de me candidatar a cargos eletivos, se é a isso que estavam se referindo.

Já perguntaram também se vou aceitar algum cargo público. Também não. 

O que é público está tão desvalorizado entre nós que parece impossível que alguém se dê ao trabalho, mesmo que seja de só falar sobre isso, sem buscar alguma vantagem pessoal em troca. Pelo que me disseram isso tem acontecido na cidade: uma pessoa começa a se manifestar e logo se candidata a um cargo eletivo ou aceita um na Prefeitura ou na Câmara Municipal. Algumas vezes a oferta de cargos tem servido para cooptar e “fechar a boca” de quem está incomodando.

Isso tem servido para desqualificar manifestações justas, alegando que a pessoa está querendo aparecer para logo ter vantagens pessoais.

Um vereador me disse recentemente no Facebook – eu sigo 9 dos 13 vereadores – que via em mim “uma pessoa apenas querendo espaço para aparecer. Espero que consiga chegar onde planeja”. Respondi a ele que “Eu não tenho nenhuma razão nem interesse em buscar espaço para aparecer. Onde eu planejo chegar é que a cidade que escolhi para ser minha a 10 anos, tenha pessoas que se organizam e se mobilizam para conquistar o que tem direito em termos de qualidade de vida; onde os vereadores legislam e fiscalizam para melhorar as relações e o funcionamento da cidade; onde a prefeitura utiliza adequadamente e com eficiência os recursos para que as políticas públicas atendam às necessidades da população. E qual é o meu interesse nisso? Quanto melhor for a cidade, melhor eu também vou viver nela.”

Os vereadores e o prefeito utilizam frequentemente a rede social para divulgar suas atividades e fazer propagando eleitoral, principalmente em um ano como este, mas quando utilizamos a mesma rede para discordar do que falam ou fazem ou para cobrar informações e atitudes, alguns nos chamam para conversar no gabinete, “olho no olho, como deve ser, ao invés de ficar se escondendo atrás de um teclado". Outros ignoram completamente as perguntas feitas.

O que eu espero é incentivar outras pessoas a buscar informações qualificadas, debater e cobrar uma atuação adequada dos agentes públicos e, melhor ainda, ajudar no fortalecimento da organização e atuação da sociedade civil, mas não tenho encontrado eco nem na minha cidade e não é possível melhorar a organização da sociedade sozinho...

Algumas pessoas da cidade já me disseram que têm medo de represálias se se manifestarem de forma mais clara e contundente ou se participarem de organizações sociais que forem contra algum interesse de quem está no poder. Têm medo de ameaças ao seu emprego, comércio, a si próprias ou à sua família. Eu não ouvia falar em medo de se manifestar ou se organizar desde o fim da ditadura militar em 1985. Voltei a ouvir aqui em Itupeva, cidade de 57 mil habitantes, onde o conhecimento e a proximidade entre as pessoas são bem maiores do que nos grandes centros.

Como pode haver democracia sem o livre exercício da cidadania e com pouca ou nenhuma transparência por parte dos poderes públicos?

Crônicas de Itupeva 5 – Como os vereadores fiscalizam, ou deveriam fiscalizar, o Executivo Municipal – Parte II

É inegável que os vereadores de Itupeva percorrem os bairros da cidade, conversam com moradores e lideranças nas ruas, em seus gabinetes e nas redes sociais. A partir desse contato fizeram, de janeiro de 2017 a junho de 2018, 888 indicações de melhorias na cidade endereçadas ao executivo municipal.

É um trabalho grandioso pela sua quantidade. Uma média de 68,30 indicações por vereador em um ano e meio de mandato, uma média de 30,62 por sessão da Câmara a cada 15 dias. Olhando isso, fiquei pensando nos resultados alcançados. Vira e mexe a gente vê no Facebook um vereador anunciando que uma indicação sua foi atendida, mas gostaria de saber de forma geral, quantas delas foram atendidas, quantas ainda serão e quando. Fiquei pensando também que o planejamento das secretarias municipais (elas têm um planejamento, né?) deve ficar um tanto tumultuado ao receber pouco mais de 30 pedidos a cada 15 dias, só para falar dos vereadores. A Câmara e a Prefeitura poderiam nos dar informações sobre isso.

Números são bons quando nos dão uma visão de conjunto e nos fazem pensar. Esses me fizeram pensar também se, fazendo indicações individuais, os vereadores têm uma visão de conjunto dos problemas da cidade, estabelecem prioridades, analisam a sua viabilidade técnica e financeira, de acordo com o orçamento que aprovaram para a prefeitura.

Por exemplo, das 888 indicações, 792 se concentraram em limpeza, manutenção e pequenas obras; 56 na melhoria dos serviços prestados e 40 em estudos, vistorias e notificações a proprietários de imóveis.

Se levarmos em conta as áreas de interesse, quase metade, ou seja, 405 se concentraram na mobilidade urbana: 388 em manutenção, asfalto e recapeamento de ruas, sinalização vertical e horizontal, implantação e manutenção de pontos de ônibus, vagas de estacionamento, etc. Chama a atenção que foram feitos 78 pedidos de instalação de redutores de velocidade – lombadas. Considerando que algumas indicações pediam mais de uma lombada, a quantidade delas espalhadas pela cidade seria bem maior, se todos os pedidos fossem atendidos. Para a Avenida Emancipadores do Município, que na sua curta extensão já tem 3 lombadas, pediram mais duas, na altura dos números 171 e 326, ou seja, bem próximas uma da outra e certamente próximas das que já existem. Também foram feitas 7 indicações de melhorias na fiscalização de trânsito e disponibilização de mais linhas e horários de ônibus, além de 10 pedidos de estudos viários, sinalização de vagas prioritárias de estacionamento e passe livre para deficientes no transporte público. Uma delas é bastante curiosa: implantar sinalização de área de embarque e desembarque na rodoviária municipal, que é bastante pequena e ninguém fica desorientado dentro dela.

107 indicações foram para instalação de iluminação em ruas e praças, troca de postes e de lâmpadas queimadas, chegando ao detalhe de trocar um poste na rua tal ou trocar uma lâmpada queimada na altura no número tal de determinada rua.

Das 105 relacionadas a esportes e lazer, 103 estão relacionadas com limpeza, manutenção e obras: construção, manutenção e limpeza de parques, playground, quadras esportivas e praças.  Uma pedia estudo para viabilizar subvenção a SBRI e outra um local adequado para animais no Parque da Cidade. Essa última me deixou intrigado, porque as pessoas saem para passear junto com seus pets e, então, porque eles deveriam ficar confinados em um espaço à parte? O parque já tem sinalização orientando cuidados com animais que oferecem perigo aos usuários.

Foram feitas 77 indicações para limpeza de ruas, terrenos, córregos, retirada de entulho e veículos abandonados, poda de árvores e 10 para notificação de proprietários para limparem seus terrenos. Interessante é que outras duas, a meu ver, resolvem as 87 anteriores e são mais relacionadas à função dos vereadores: criação de Lei que disponha sobre limpeza urbana e implantação de projeto de limpeza geral em todos os bairros da cidade. Feito isso, os vereadores poderiam monitorar se a prefeitura está obedecendo à lei e executando o seu projeto, mantendo limpa toda a cidade.

Poderiam fazer isso para as outras áreas também. Assim não precisariam fazer tantas indicações detalhadas. Afinal, o trabalho de fiscalização da prefeitura pelos vereadores não os tornam fiscais de obras e manutenção, que certamente a prefeitura tem vários, não é?

Como podemos ver, cada vereador ouvindo as reivindicações de suas bases eleitorais e olhando detalhadamente cada lâmpada, lombada, faixa de pedestre, bebedouro, toldo ou cobertura de quadra de esportes, concentram suas atenções em poucas áreas e deixam de lado outras tão ou mais importantes. Por exemplo, a saúde mereceu apenas 36 indicações, sendo 17 delas voltadas para reformas, instalação de tv no Pronto Socorro Infantil, sinalização de banheiros e 19 para a melhoria dos serviços prestados, como exames, contratação de profissionais, extensão de horário de funcionamento da farmácia, implantação de consultórios odontológicos e compra de equipamentos.

Saneamento Básico mereceu 11 indicações de obras de contenção de enchente, implantação e manutenção de redes de água e esgoto e coleta de lixo. A educação, 37 indicações para construção de uma nova escola, limpeza e manutenção em escolas e creches, instalação de internet, transporte escolar, realização de estudos e fóruns. A segurança teve 13 pedidos de construção de base comunitária, rondas da GCM e PM em diversos bairros, estudo para aumento de salário e realização de concurso para contratação de policiais.

Os idosos mereceram apenas 2 indicações por parte dos vereadores: uma para serviços de manutenção e conservação da área externa onde fica a cozinha do CCI – Centro de Convivência do Idoso, entre outras melhorias e outro bom exemplo de como os vereadores devem atuar, que é a realização de estudos para implantação do Plano Municipal da Pessoa Idosa, visando estabelecer metas e objetivos a serem alcançados anualmente.

Sobre os direitos das pessoas com deficiência apenas uma indicação, para a criação de um fundo municipal.

Meio ambiente também teve uma indicação pedindo providências quanto ao descarte de entulhos e lixos na área de preservação ambiental localizada próximo ao Rio Jundiaí, atrás das residências e comércios, na Avenida Nelson Gulla, bairro Monte Serrat.

Nos próximos dias vamos analisar os 153 requerimentos feitos pelos vereadores que, segundo o presidente da Câmara Municipal, atestam que a Casa de Leis não está omissa na sua função de fiscalizadora do executivo municipal.

Crônicas de Itupeva 4 – Como os vereadores fiscalizam, ou deveriam fiscalizar, o Executivo Municipal – Parte I

No dia 18 de abril de 2017, um morador de Itupeva fez uso dos 5 minutos disponíveis na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Itupeva para falar da omissão dos vereadores com relação à dívida do município deixada pelo prefeito anterior. Como apenas 4 dos 13 vereadores estavam iniciando o seu primeiro mandato, os demais eram também responsáveis pela dívida, porque não cobraram satisfações do prefeito e não instauraram uma Comissão Especial de Inquérito para apurar os indícios de improbidade administrativa. “Se a cidade chegou onde chegou foi por omissão, principalmente dos vereadores de carreira”.

Naquela mesma sessão, o presidente da Câmara estava apresentando um requerimento ao prefeito pedindo informações sobre a dívida...

Ao justificar o seu requerimento, disse que “Se alguém diz que esta casa foi omissa, digo de maneira peremptória: mente! Está mentindo porque no mandato anterior todos os requerimentos que vieram a esta casa foram aprovados”. Um vereador fez um aparte para lembrar que no final do ano anterior se perdeu uma grande oportunidade, seguindo o Regimento Interno da Câmara, de convocar secretários, diretores e todos os responsáveis para esclarecer sobre as contas da prefeitura.

O presidente da Câmara disse também que “os vereadores têm ido aos hospitais, postos de saúde, escolas, cobrado que as coisas aconteçam como devem acontecer, respeitando o orçamento”.

Ao assistir ao vídeo da sessão, fiquei pensando no morador que tinha ocupado a Tribuna Livre e que foi chamado indevidamente de mentiroso sem que pudesse fazer mais nada, sem nem o direito de uma réplica, porque os seus 5 minutos já tinham acabado.

Eu vi esse vídeo do começo do ano passado, porque estava pesquisando sobre as atividades legislativas e de fiscalização dos vereadores de Itupeva. Para isso, li e tabulei informações das 41 atas das sessões da Câmara Municipal desde 01 de janeiro de 2017 até 27 de junho de 2018, quando entraram em recesso. Confesso que foi um “trabalho de presidiário”, tabular em uma planilha eletrônica 888 indicações ao prefeito sobre melhorias na cidade; 153 requerimentos e 127 projetos de Leis, Leis Complementares, Decretos Legislativos, Resoluções e Moções.

Pensei em apresentar os resultados e fazer algumas sugestões na Tribuna Livre da Câmara Municipal, mas não quero ser chamado de mentiroso e ter que ficar quieto.

Vou fazer isso aqui mesmo, nos próximos dias. Se quiserem conversar sobre o assunto, estou à disposição, para um debate, onde eu possa fazer réplicas e tréplicas tanto quanto os vereadores, mas em uma tribuna que é livre só para eles, não vou, não.