Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 6 – DIREITOS HUMANOS, DAS CRIANÇAS, MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS

Só o desconhecimento ou a má fé pode levar pessoas a pensar ou dizer que Direitos Humanos é para defender criminosos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada e adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948 e assinada pelos 58 países que faziam parte dela na época, “considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade”, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, que aconteceu entre 1939 e 1945.

Em seus 30 artigos, declara que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Estabelece ainda que ninguém será mantido em escravidão ou servidão, submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, arbitrariamente preso, detido ou exilado, mas tem direito a um julgamento justo, que considere os direitos reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação.

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, opinião e expressão, de reunião e associação pacífica, inclusive sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses; de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país, ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, com remuneração por igual trabalho, justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais.

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

Por fim, todo ser humano tem deveres para com a comunidade. “Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos”, ou seja, de forma nenhuma a Declaração Universal dos Direitos Humanos poderá ser utilizada para acobertar crimes ou criminosos.

Quem quiser conhecer a íntegra da Declaração, veja em https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf

A Constituição Brasileira é baseada nessa Declaração e, a partir dela, outras leis importantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto dos Idosos, a Lei Maria da Penha, dos direitos das pessoas com deficiência, entre outras tantas.

A partir dessas leis, cabe aos governos federal, estaduais e municipais criar e implementar políticas públicas que garantam na prática esses direitos fundamentais de todos nós, humanos.

E a cada um de nós, cidadãos, cabe nos organizar, nos mobilizar e exigir que os governos cumpram esses compromissos, assumidos desde 1948.

Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 5 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

O objetivo da Educação Básica, composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores [LDBEN Art. 21 e 22].

Para isso, é preciso ter garantidas as condições mínimas necessárias para um bom ensino: professores bem preparados e remunerados, prédios em boas condições de funcionamento, bons equipamentos nas salas de aula, bibliotecas e laboratórios, materiais escolares de uso individual e coletivo dos alunos.

A Educação Infantil e o Ensino Fundamental até o 5º ano estão a cargo das prefeituras e daí por diante do governo do estado.

O Ensino Tecnológico e o Superior são oferecidos pelos governos dos estados e pelo governo federal e visam preparar os cidadãos para o exercício profissional nas empresas e no meio acadêmico.

Profissionais da educação, pais, alunos e a sociedade em geral devem estar empenhados para que sejam elaborados bons planos de educação e que a sua execução seja a melhor possível.

Não menos importante é o acesso à cultura, “que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Temos um legado cultural desde o início da história da humanidade até as manifestações mais recentes, manifestada pela literatura, pintura, música, cinema, teatro, culinária, arquitetura, etc., que todos nós precisamos ter conhecimento A cultura é também a identidade de um povo. Em Itupeva temos uma cultura significativa, expressa na arquitetura dos poucos monumentos históricos que foram preservados, músicas, culinária, festas religiosas e populares, que precisam ser mantidas e estimuladas. Há também expressões culturais recentes, que se renovam no dia a dia.

Não temos em Itupeva um cinema, teatro ou centro cultural onde as pessoas possam expressar a sua arte e os demais podem ter contato com ela. Isso é uma deficiência enorme que o poder público precisa sanar o mais breve possível.

Esportes e lazer são fundamentais para o desenvolvimento físico e mental desde a infância. Temos alguns espaços importantes na cidade, como o Parque da Cidade, campo e quadras de esportes, praças com brinquedos. Esses espaços precisam ser bem cuidados pela prefeitura e pelos usuários, porque eles são preciosos para nós. Outros espaços devem ser abertos e atividades recreativas devem ser promovidas pela prefeitura, associações ou grupos.

“A gente não quer só comida
A gente quer comida
Diversão e arte”

Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 4 – MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE

Muita gente pensa que preservar o meio ambiente é se preocupar só com a sobrevivência de plantas e animais. Isso não é verdade. É se preocupar também com a nossa sobrevivência, porque esse é o nosso ambiente também, onde encontramos o ar que respiramos, a água que bebemos e a terra onde produzimos alimentos, que também precisam de água, ar e sol na medida certa.

As matas, além de preservarem muitas riquezas naturais conhecidas e mais ainda a conhecer, renovam o oxigênio que respiramos, preservam as nascentes e margens de rios e córregos, regulam o ciclo das chuvas e a Organização Mundial da Saúde estabelece que uma cidade tenha ao menos 12m² de área verde por habitante.

Por isso, os governos, inclusive o municipal, precisam tomar medidas, ou seja, formular e implementar políticas públicas que regulem a distribuição do espaço entre as fazendas, sítios, indústrias, comércio, serviços, residências e a manutenção de áreas verdes nas propriedades, ruas, praças e parques.

Precisa também ter um planejamento e implementação de saneamento básico – água tratada, coleta e tratamento de esgoto – para que toda a população tenha acesso à água de qualidade e que o esgoto não polua rios, córregos e lagos; que todo o lixo seja recolhido e mantido em lugares e em condições adequadas e que veículos e indústrias não poluam demasiadamente o ar. 7 milhões de pessoas morrem no mundo todo ano por causa da poluição do ar. Mais de 50 mil no Brasil.

Preservação ambiental é saúde! Saneamento básico é saúde!

Cada vez mais a medicina se preocupa com a manutenção da saúde mais do que com a cura das doenças, porque não basta não ficar doente ou ser curado. Nós precisamos ficar saudáveis. Orientações com relação à alimentação e prática de atividades físicas são muito importantes. Consultas e exames preventivos contribuem muito para que mudemos hábitos e alterações no nosso organizamos não cheguem a se tornar doenças.

O tratamento precoce de doenças, quando surgem, é necessário para que elas não se agravem. Para isso, a população precisa ter acesso à consultas, exames preventivos e medicamentos regularmente.

E em Itupeva, como está a preservação ambiental, o saneamento básico, a medicina preventiva e o atendimento aos doentes?

Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 3 - NEM SEMPRE O CRESCIMENTO DA CIDADE É BOM PARA QUEM VIVE NELA

O crescimento de uma cidade é medido pelo aumento da sua população e da sua economia, tanto industrial, como comercial e dos serviços, sejam eles de grande porte, médios ou pequenos. Dessa forma aumenta-se a arrecadação e, em muitos casos, a geração de emprego.

No entanto, mais pessoas, indústrias, lojas e prestadores de serviços causam impactos na cidade e na qualidade de vida de seus habitantes, por isso, a cidade precisa estar preparada para crescer de forma a manter ou mesmo melhorar o bem-estar de quem vive nela.

Um impacto importante é no meio ambiente, provocado pelo crescimento da chamada mancha urbana, a área ocupada por residências e unidades econômicas, sobre as áreas de matas e margens de rios. É preciso que sejam preservadas as matas de uma parte da cidade em praças, parques e unidades de conservação, além de sítios e fazendas para a preservação de espécies vegetais e animais e do equilíbrio do ciclo da água, inclusive para a saúde da população. A ocupação de margens de rios, córregos e lagos, além de provocar assoreamento e até a morte destes, gera enchentes.

É preciso que as indústrias tenham controle sobre os poluentes que lançam no ar e que o esgoto destas e também de prestadores de serviços, comércio e residências sejam adequadamente coletados e tratados, para não poluírem rios, córregos e lagos, além de fornecer água tratada para todos, para não trazer prejuízos à saúde e não aumentar a demanda e gastos com os serviços de saúde.

O aumento da economia e da população leva a uma circulação maior de veículos, sendo necessária a expansão da rede viária: ruas, avenidas e estradas, que precisarão de manutenção mais frequente dado o uso mais intenso, principalmente por veículos pesados.

Mais moradores vão precisar de mais transporte público, escolas, unidades de saúde, cultura, lazer, etc.

Por isso, crescer é muito pouco. É preciso pensar, planejar e executar o desenvolvimento, que implica não só no crescimento econômico e populacional, mas também na qualidade de vida. E mais, é preciso pensar em um desenvolvimento que seja sustentável, ou seja um desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações, um desenvolvimento que não esgote os recursos para o futuro.

Em Itupeva, cada vez que uma nova empresa se instala, a prefeitura noticia que é “de acordo com o plano estratégico do atual prefeito”. Alguém conhece esse plano estratégico? Ele foi discutido com a cidade para adequar as ideias de desenvolvimento do prefeito e seus secretários com a da população? Ele garante que o crescimento econômico e da arrecadação ofereça qualidade de vida para nós e para os nossos filhos, netos, bisnetos...

Desenvolvimento, sim. De qualquer jeito, não!!

Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 2 - MORADIA E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

De quem são os 200,516 km² de Itupeva? São nossos, os estimados 59.649 habitantes. Alguns povos tradicionais consideram que a terra não tem dono, porque é um bem inestimável que estamos temporariamente utilizando e que deverá ser legado para as futuras gerações. A terra é essencial para termos moradia, produzir alimentos e outros produtos que necessitamos.

Em nossa sociedade, a terra se tornou mercadoria e é comprada e vendida, tornando-se acessível apenas para aqueles que têm dinheiro. Dessa forma, nem todos têm onde morar ou produzir. Alguns, com mais recursos, têm suas casas confortáveis ou mesmo luxuosas, em terrenos maiores, bem localizados e com infraestrutura. Outros, com poucos recursos, possuem casas mais simples, em terrenos menores, afastados das regiões centrais e pouco ou nada servidos de infraestrutura e serviços. Outros ainda, sem recursos, não têm onde morar.

Cabe à prefeitura e ao legislativo municipal estabelecer uma política pública que favoreça a todos terem acesso à moradia com as condições necessárias para viverem ao menos decentemente. Quantas pessoas atualmente não têm moradia própria em Itupeva? Qual é a política pública de acesso à moradia, principalmente as populares para a população de baixa renda? Qual é a assistência dada para as pessoas que vivem na rodoviária, praças e ruas da cidade?

Além da moradia, ter como ganhar o pão de cada dia é essencial para a vida de todos nós. Também neste ponto as situações são bastante diversificadas. Há aqueles que têm fazendas ou sítios onde produzem para o consumo da família e para a comercialização. Há grandes investidores, que possuem indústrias ou grandes estabelecimentos comerciais, o que aliás tem sido incentivado pelo atual prefeito, gerando também empregos. Há também pequenos e microempresários, tanto da indústria, como do comércio e serviços que, além de renda para si e sua família, geram também empregos. Há também trabalhadores informais e desempregados.

Cabe ao poder público organizar a convivência dos diferentes agentes econômicos, tanto grandes como pequenos, de forma a todos terem a sua oportunidade e desenvolver a cidade tanto econômica como socialmente. Deve incentivar tanto os grandes empreendimentos como os pequenos, micros e empreendimentos individuais. Deve também estimular a geração de empregos para que todos tenham como ganhar o necessário para viver adequadamente.

Quantas pessoas atualmente estão sem emprego em Itupeva? O que tem sido feito para resolver isso? Qual é a política pública de capacitação técnica e acesso a financiamentos para as pessoas que querem ter o seu próprio empreendimento?

Não basta que cada um procure resolver o seu problema. Uma vez que a cidade é de todos, que a terra só é acessível através de dinheiro e ele é distribuído cada vez mais de forma desigual em Itupeva, no Brasil e no mundo, todos nós somos responsáveis pela formulação e implementação de políticas públicas que deem acesso à moradia e renda para todos.

Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 1 - Campanha da Fraternidade 2019

POLÍTICAS PÚBLICAS, FRATERNIDADE E CIDADANIA – parte 1

Na última quarta-feira foi iniciada a Campanha da Fraternidade 2019 com o tema Fraternidade e Políticas Públicas, que proporá reflexões e atitudes concretas para todas as comunidades católicas do Brasil e demais pessoas interessadas sobre este importante tema para todos nós.

Políticas públicas são programas, projetos, ações e decisões tomadas pelos governos (nacional, estaduais ou municipais), com a participação direta ou indireta de entes públicos ou privados, que visam assegurar os direitos dos vários grupos da sociedade.

Fazem parte das políticas públicas as coisas necessárias para vivermos bem em nossa cidade, estado ou país, como a geração de emprego e renda, moradia, transporte, saúde, educação, segurança, saneamento básico com água tratada, coleta e tratamento de esgotos, preservação ambiental, esportes, cultura, lazer e etc.

Mas o que as políticas públicas têm a ver com fraternidade?

Elas são para todos e não só para aqueles que conhecem, por exemplo, um vereador que pode facilitar o atendimento em um hospital, uma vaga em uma escola ou creche ou melhorar a infraestrutura de uma rua ou bairro. Precisamos nos organizar e mobilizar para que todos tenham os seus direitos garantidos, que sejam atendidos nas suas necessidades e tenham qualidade de vida. Então não basta “defendermos a nossa parte”. Precisamos defender os direitos de todos.

É claro que é necessário escolhermos bons prefeitos, governadores, presidente, vereadores, deputados e senadores. Por isso, ao escolher os nossos candidatos, precisamos analisar quais deles propõe e se dedicarão da melhor forma para implementar as políticas públicas que precisamos.

Mas não podemos deixar só por conta deles.

Desde a promulgação da Constituição Brasileira em 1988, a definição, criação, implementação e avaliação das políticas públicas não são exclusividade dos governantes ou dos membros dos legislativos, mas contam com a participação da população através dos Conselhos e de organizações da sociedade civil.

Por isso é fundamental que o máximo possível de pessoas se organizem em grupos, associações de bairro, sindicatos e outras organizações dedicadas às nossas principais necessidades.

Muitas vezes entendemos que quem governa manda e isso não é verdade. Quem governa foi escolhido entre nós para administrar o que é nosso – o território da nossa cidade, estado ou país, com todos os seus recursos e potencialidades – em nosso nome e, por isso, devem ouvir as nossas reivindicações, prestar contas a nós do que fazem e como utilizam os recursos arrecadados com os impostos que pagamos.

É assim que exercemos a nossa cidadania, não só nas eleições, mas constantemente. Cidadania se exerce todo dia!

Nas próximas partes vamos detalhar cada um desses aspectos e observar como eles acontecem em Itupeva.