Políticas Públicas, Fraternidade e Cidadania – parte 7 – DIREITO OU TROCA DE FAVORES?

Políticas públicas são programas, projetos, ações e decisões tomadas pelos governos (nacional, estaduais ou municipais), com a participação direta ou indireta de entes públicos ou privados, que visam assegurar os direitos dos vários grupos da sociedade.

Ou seja, políticas públicas são universais, direito de todos os cidadãos.

Vamos pensar em um condomínio. O conjunto dos moradores de um prédio paga uma taxa mensalmente para que o síndico, eleito por eles, administre esse dinheiro para cuidar da manutenção do prédio, pague despesas comuns, como água, energia, telefone e mantenha os serviços necessários de segurança, elevadores, limpeza, etc., de forma que aquele prédio seja um lugar bom para as pessoas viverem nele. Regularmente o síndico convoca a assembleia dos condôminos para prestar contas da sua administração e colocar em discussão medidas não previstas no Regimento Interno para atender a demandas que surgiram.

Em uma dimensão bem maior, Itupeva é como se fosse um condomínio. Os seus quase 60 mil habitantes pagam impostos e a cada 4 anos elegem um prefeito para administrar o dinheiro arrecadado, que em 2019 deve passar de R$ 300 milhões, para cuidar da manutenção da cidade e pagar os serviços necessários de saúde, educação, segurança, meio ambiente, moradia, geração de emprego e renda, direitos humanos em geral e, em particular, dos idosos, crianças e adolescentes, mulheres e portadores de deficiência, de forma que a cidade seja um lugar bom para vivermos nela.

Como não é viável reunir 60 mil pessoas toda vez que tiver que discutir alguma coisa nova e tomar decisões elegemos, também a cada 4 anos, 13 vereadores para nos representar e tomar as decisões necessárias por nós. Se eles são nossos representantes, devem nos ouvir antes de tomar essas decisões e, como não é possível perguntar para cada pessoa individualmente, precisamos nos organizar em associações de bairro, de classe e outras para manifestar a nossa vontade para os vereadores, nossos representantes, levarem para as sessões da Câmara Municipal.

Então, quando o prefeito cuida mais dos bairros ou grupos que o apoiam politicamente, está administrando bem e oferecendo para todos as políticas públicas? Não. Ele está usando o nosso dinheiro para favorecer alguns e garantir a sua permanência no poder, deixando boa parte ou a maioria dos cidadãos sem a qualidade de vida que tem direito.

O prefeito deve apresentar anualmente para a Câmara os seus planos de execução das políticas públicas, para que os vereadores analisem e façam as correções necessárias antes de aprovar. Depois, o prefeito deve prestar contas para os vereadores e para a população de como ele está executando os planos feitos e aprovados pelos nossos representantes. Isso é chamado de transparência, porque o prefeito não é dono da cidade ou do dinheiro dela. Ele é apenas o administrador. Os donos somos nós e, por isso, ele deve ser transparente com o uso do nosso dinheiro e do poder que demos para ele.

E quando um vereador se oferece para atender a um bairro especificamente ou a uma pessoa para terem acesso a uma política pública, ele está cumprindo bem a sua função de legislador e fiscalizador das políticas públicas? Não. Os vereadores devem fiscalizar a execução dos planos do prefeito, convocar o prefeito e seus secretários para darem explicação se não estão executando direito o que foi planejado ou não estão gastando corretamente o dinheiro público e tomarem medidas legais, inclusive judiciais, se for necessário. Eles devem garantir que as políticas públicas sejam acessíveis para todos e não só para os seus conhecidos, que vão apoiá-los politicamente e buscar votos para eles nas próximas eleições, para que eles permaneçam em seus cargos.

O objetivo dos políticos não pode ser a manutenção dos seus cargos, mas cumprir bem as funções que delegamos a eles. Se fizerem bem o que devem fazer, certamente serão eleitos, sem precisarem de artifícios políticos. Se precisam de artifícios é porque está faltando qualidade no seu trabalho de administrador ou legislador e fiscalizador.

Quando o prefeito e os vereadores, assim como deputados, senadores, governadores e presidente, oferecem uma política pública como troca de favor para alguns, está negando a mesma política pública como direito para os demais cidadãos.