Queremos conhecer as propostas dos candidatos a vereador

Os candidatos a vereador não têm a obrigação de apresentar planos para a Justiça Eleitoral, mas precisam dizer para nós, objetivamente, o que pretendem fazer de acordo com as atribuições de um vereador:

 Elabora e aprova leis sobre assuntos de interesse da cidade e sobre os tributos municipais, bem como autoriza isenções e anistias fiscais e perdão de dívidas; autoriza a realização de referendo ou plebiscito para a população decidir sobre assuntos importantes; suspende as leis, decretos e portarias expedidos pelo prefeito que estejam fora do seu poder expedir.

 Fiscaliza a execução de políticas públicas, os serviços prestados pela prefeitura e o uso dos recursos: solicita informações ao Prefeito, convoca os Secretários para prestar informações sobre matérias de sua competência e cria Comissões Especiais de Inquérito para investigar problemas na administração pública; julga o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e decide sobre a perda de mandatos.

 Vota o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autoriza o Prefeito a gastar mais do que estava previsto no orçamento; autoriza a Prefeitura a fazer empréstimos, convênios com entidades públicas ou particulares e atividades junto com outros Municípios.

 Aprova o Plano Diretor, delimita o perímetro urbano e dispõe sobre a criação, organização e supressão de distritos mediante prévia consulta plebiscitária, vias, logradouros públicos e bairros.

 Cria, altera e extingue cargos, empregos e funções públicas e respectivos vencimentos e salários da Câmara Municipal; decide, através da lei, o valor do salário do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

 Dá posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, toma conhecimento de sua renúncia e afasta-os definitivamente do exercício do cargo; concede licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; autoriza ao Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

(Arts. 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Itupeva)

E não adianta apenas dizer que vai fazer tudo, porque nós também vamos querer saber qual é a sua formação e/ou experiência para desempenhar essas atribuições, que propostas você já apresentou na Câmara ou nas Audiências Públicas, como você vem participando dos debates das coisas importantes para a cidade e, se você já foi ou ainda é vereador, o que você fez durante o seu mandato.

Só lembrando que, se quiser fazer melhorias neste ou naquele bairro, se candidate a prefeito, que é quem executa obras; se quiser "trazer recursos para Itupeva", se ofereça para ser Secretário de Governo ou da Fazenda; se quiser cuidar de buracos, pintura de faixas, colocação de lombadas, faça um concurso para ser fiscal de obras.

Fique atento, porque nós estaremos também, em quais são as atribuições de um vereador.